norma nº 3255/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE I - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.255/2025
Institui cota mínima de participação dé
comerciantes e empreendedores locais do setor
t
de alimentação em eventos promovidos pela
| Prefeitura de Ouro Fino e dá outras providências E
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso dé
suas atribuições legais que lhé conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e
l ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro Fino, a obrigatoriedade de reserva
de espaços para comerciantes e empreendedores locais do setor de alimentação em eventos promovidos
direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal.
8 1º - A reserva de que trata o caput deste artigo deverá corresponder a, no mínimo, 50%
| (cinquenta por cento) do total de pontos destinados à comercialização de alimentos e bebidas nos eventos
| municipais.
8 2º - Serão beneficiados pela presente Lei os jmicroempreendedores individuais (MEI),
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que possuam sede ou domicilio fiscal no
Município de Ouro Fino.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, por meio de seus órgãos competentes, deverá garantir a
transparência nos processos de seleção e distribuição dos espaços, assegurando condições justas de
participação aos comerciantes locais.
Parágrafo Unico - São vedadas práticas que possam prejudicar a atuação dos comerciantes
locais, tais como:
1 - Destinar espaços de maior visibilidade exclusivamente a empresas de fora do município; Il -
Exigir documentação excessiva ou requisitos desproporcionais que dificultem a participação dos
empreendedores locais; Ill - Cobrança de taxas ou encargos abusivos que comprometam a concorrência
justa entre os comerciantes de Ouro Fino e os de outras localidades.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os critérios de cadastramento e
seleção dos comerciantes interessados, bem como os procedimentos para fiscalização do seu cumprimento.
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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CEP 37570 - 000 CNPJ n£ 18.671.271/0001-34
Art. 4º - O descumprimento das disposições desta Lei Suj
eitará os responsáveis às sanções
cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art, 6º - Esta Lêi entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Maio de $0)
CCPS/Www.diariomunicipal.com.br/amm
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNj ICÍPIO
LEI3.255/2025
LEI Nº 3,255/2025
Institui cota mínima de participação de comerciantes
£ empreendedores locais do setor de alimentação em
eventos promovidos pela Prefeitura de Ouro Fino e
dá outras Providências
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que
lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro Fino, a
obrigatoriedade de reserva de espaços Para comerciantes e
empreendedores locais do setor de alimentação em eventos
a, no mínimo, 50% (cinquenta Por cento) do total de Pontos destinados
à comercialização de alimentos e bebidas Nos eventos municipais.
$ 2º - Serão beneficiados pela presente Lei os microempreendedores
individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de Pequeno porte
(EPP) que Possuam sede ou domicilio fiscal no Município de Ouro
Fino.
Art. 2º - À Prefeitura Municipal, por meio de seus órgãos
competentes, deverá garantir a transparência nos Processos de seleção
e distribuição dos espaços, assegurando condições justas de
participação aos Comerciantes locais. í
Parágrafo Único - São vedadas práticas que possam Prejudicar a
atuação dos comerciantes locais, tais como:
I- Destinar espaços de maior visibilidade exclusivamente a empresas
de fora do município; II - Exigir documentação excessiva ou
requisitos desproporciónais que dificultem à participação dos
Fino e os de outras localidades,
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os
critérios de cadastrâmento e seleção dos comerciantes interessados,
bem como os Procedimentos para fiscalização do seu cumprimento.
Art. 4º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os
Tesponsáveis às sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Ouro Fino, 22 de Maio de 2025.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:0539C21B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/05/2025. Edição 4025
À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
htips://wwve diariomunicipal.com.br/amm-mg/
-Mg/materia/0539C21
22/05/2025. 10:80