norma nº 3258/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.258/2025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor
de unidades orçamentárias do Executivo
. Municipal, para os fins que especifica.
“
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor de unidades orçamentárias do
Executivo Municipal , no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme o artigo
42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com as seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.02.01.04-122.0001.1055 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O SERVIÇO PÚBLICO |
| NO MUNICÍPIO aa . ] o
4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 820 2.500.000.0000 200.000,00
02.06.02.10.301.0009.1058 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO /
- REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE o
| 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 821 2.500.000.0000 70.000,00
“TOTAL | 270.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a
seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
L FONTE DE RECURSOS DESCRIÇÃO VALOR o
| 2.500.000.0000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 270.000,00
1
|
|
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de Maio de 20
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefei nicipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.258/2025
LEINº 3.258/2025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor de
unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para
os fins que especifica.
“
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor de
unidades orçamentárias do Executivo Municipal , no valor de R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme o artigo 42, da
Lei Federal nº 4.320/1964, com as seguintes dotações orçamentárias:
FICHA |FONTE
RECURSO
ER
E 2.500.000.0000 [70.000,00
270.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
[02.02.01.04.122.0001.1055 - AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL PARA O SERVIÇO PÚBLICO NO|
MUNICÍPIO
[4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
[02.06.02.10.301.0009.1058 - AQUISIÇÃO DE]
IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO / REFORMA DE|
[UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
[4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 1º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a seguir
especificada, conforme o inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964:
FONTE DE|DESCRIÇÃO [VALOR
RECURSOS
|2.500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 270.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de Maio de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:068DC38F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/05/2025. Edição 4030
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