norma nº 3259/2025

E]
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.259/2025
“a Dispõe sobre a ampliação e extinção de
vagas para cargos de provimento efetivo
e, ampliação de vagas para estágio do
Poder Executivo de Ouro Fino
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, criando e extinguindo vagas para cargos do quadro de provimento
efetivo da Administração Pública Municipal.
Ar. 2º Ficam extintas as vagas para os seguintes cargos que não estejam
providas por meio de concurso público conforme Anexo I dessa Lei.
Art. 3º Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento efetivo, conforme
Anexo II dessa lei.
Art. 4º Ficam ampliadas as vagas para estágio, conforme Anexo III dessa Lei.
Art. 5º Os Anexos I e II passam a fazer parte do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
8
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publitação.
Ouro Fino, em
A,
y
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco,
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
ANEXO I
VAGAS EXTINTAS NO QUADRO DE CARGOS
145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
Cargo Nº deyvagas | Leis anteriores Nº de Total de
existentes vagas vagas para
L | extintas | o cargo
TE ; ET | —+
Auxiliar de Serviços 150 Leinº 1.751/97 30 120
Públicos Lei nº 3.008/22
Médico 10 Leinº2.330/08 [06 [oa
Lei nº 3.008/22
Técnico em 15 Lei nº 2.330/08 05 10
Enfermagem 1 4
Técnico em 13 Lei nº 2.859/19 02 1
Enfermagem Pronto Lei nº 3.008/22
Atendimento 4
ANEXO II
VAGAS CRIADAS NO QUADRO DE CARGOS
Cargo Nº de vagas Leis Nº de vagas Total de vagas
existentes anteriores criadas para os cargos
Agente de 15 Lei nº 04 19
Saúde 1.750/97
Enfermeiro de | 06 Lei nº 01 07
Pronto * 2.859/19
Atendimento Lei nº
3.185/2024
Agente de 18 Lei nº 04 22
Combate às : 1.815/98
Endemias Lei
2.439/11
Lei nº
2.855/19
Lei nº
3.008/22
E
A,
y
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
ANEXO III
VAGAS DE ESTÁGIO CRIADAS
Cargo Nº de vagas Leis Nº de vagas Total de vagas
existentes . anteriores criadas para estágio
Estagiário da |25 * TLein 10 35
Administração -2.111/2005
Direta do Lei nº
Poder 2.795/2018
Executivo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
————————————eeeeeeeeeeeee
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.259/2025
LEI Nº 3.259/2025
Dispõe sobre a ampliação e extinção de vagas para
cargos de provimento efetivo e, ampliação de vagas
para estágio do Poder Executivo de Ouro Fino
“
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal, criando e extinguindo vagas para cargos do
quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal.
Ar. 2º Ficam extintas as vagas para os seguintes cargos que não
estejam providas por meio de concurso público conforme Anexo I
dessa Lei.
Art. 3º Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento efetivo,
conforme Anexo II dessa lei.
Art. 4º Ficam ampliadas as vagas para estágio, conforme Anexo III
dessa Lei.
Art. 5º Os Anexos I e II passam a fazer parte do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 29 de Maio de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
ANEXO I
VAGAS EXTINTAS NO QUADRO DE CARGOS
Cargo |Nºde vagas existentes |Leis anteriores [Nº de vagas) Total
lextintas de
vagas
Auxiliar de] Lei nº 1.751/97
Serviços Lei nº 3.008/22
Públicos
Lei nº 2.330/08
Lei nº 3.008/22
[Lei nº 2.330/08
[Técnico emj13 Loi nº 2.859/19 bz "
[Enfermagem Lei nº 3.008/22
[Pronto
| Atendimento)
ANEXO IH
VAGAS CRIADAS NO QUADRO DE CARGOS
[Cargo Nº de — vagas)Leis anteriores [Total de vagas
existentes |para os cargos
Lei * 2.439/11
Lei nº 2.855/19
ANEXO HI .
VAGAS DE ESTÁGIO CRIADAS
Administração Direta,
[do Poder Executivo
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:DFBC73FF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Miiipida Mineiros
no dia 29/05/2025. Edição 4030
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