norma nº 3260/2025

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.260/2025
Dispõe sobre a criação de função pública
temporária de Médico Plantonista da
Atenção Primária para atuação na
Policlínica Municipal e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Diretoria Municipal de Saúde, a função
pública temporária de Médico Plantonista da Atenção Primária, destinada ao
atendimento da população em áreas não cobertas pela Estratégia Saúde da Família
(ESF), com atuação na Policlínica Municipal.
Art. 2º A contratação para a função de que trata esta Lei será realizada por
tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 3º Os profissionais contratados exercerão suas atividades em regime de
plantão, nas seguintes modalidades e valores:
I- Plantão de 06 (seis) horas — R$ 800,00
II — Plantão de 08 (oito) horas — R$ 1.066,66
HI — Plantão de 12 (doze) horas — R$ 1.600,00
$ 1º A carga horária e a escala de plantão serão definidas pela Diretoria
Municipal de Saúde, conforme a necessidade dos serviços.
8 2º Os valores dos plantões serão reajustados na mesma data e índice
aplicados aos servidores municipais.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º A contratação terá duração de até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogada por igual período, mediante justificativa da autoridade competente.
Art. 5º O processo seletivo para contratação obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º Os requisitos mínimos para o exercício da função de Médico
Plantonista da Atenção Primária são:
I - Curso Superior em Medicina
II - Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina
Art. 7º São atribuições dos médicos plantonistas contratados:
I - realizar atendimentos médicos presenciais a usuários da rede municipal de
saúde, em regime de plantão, nas áreas não cobertas pela Estratégia Saúde da
Família (ESF), com foco na atenção primária;
II - diagnosticar e tratar doenças e agravos mais comuns, compatíveis com a
atenção primária, incluindo acompanhamento de condições crônicas e queixas
agudas de baixa complexidade;
HI - solicitar e interpretar exames complementares, de acordo com os
protocolos clínicos e diretrizes da Diretoria Municipal de Saúde;
IV - realizar encaminhamentos a outros níveis de atenção à saúde, quando
necessário, com base em critérios clínicos;
V - registrar todas as ações e atendimentos em prontuário físico ou eletrônico,
de forma legível e padronizada;
VI - participar das atividades de educação em saúde, orientação aos usuários e
ações de promoção da saúde quando pertinente ao plantão;
VII - atuar em conformidade com os princípios do SUS, especialmente os da
universalidade, integralidade, equidade e resolutividade da atenção primária;
VIII - zelar pela conservação dos materiais e equipamentos utilizados durante
os atendimentos;
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
IX - colaborar com a equipe de enfermagem e demais profissionais da unidade,
mantendo comunicação clara e postura ética;
X - executar outras atividades correlatas, compatíveis com sua função e de
acordo com as necessidades da unidade de saúde.
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Art. 8º Ficam criadas 10 (dez) vagas para a função pública temporária de
Médico Plantonista da Atenção Primária.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei nº 2.098 de 29 de março de 2005 e demais disposições em
contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura:de Ouro Fino https://wwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FF485AS0/...
'
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.260/2025
LEI Nº 3.260/2025
Dispõe sobre a criação de função pública temporária
de Médico Plantonista da Atenção Primária para
alnação na Policlínica Municipal e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Diretoria Municipal de Saúde, a
função pública temporária de Médico Plantonista da Atenção
Primária, destinada ao atendimento da população em áreas não
cobertas pela Estratégia Saúde da Família (ESF), com atuação na
Policlínica Municipal.
Art. 2º A contratação para a função de que trata esta Lei será realizada
por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Art. 3º Os profissionais contratados exercerão suas atividades em
regime de plantão, nas seguintes modalidades e valores:
1 - Plantão de 06 (seis) horas — R$ 800,00
IH — Plantão de 08 (oito) horas — R$ 1.066,66
II — Plantão de 12 (doze) horas — R$ 1.600,00
E $ 1º A carga horária e a escala de plantão serão definidas pela
Diretoria Municipal de Saúde, conforme a necessidade dos serviços.
$ 2º Os valores dos plantões serão reajustados na mesma data e índice
aplicados aos servidores municipais.
Art. 4º A contratação terá duração de até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogada por igual período, mediante justificativa da autoridade
competente.
Art. 5º O processo seletivo para contratação obedecerá aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º Os requisitos mínimos para o exercício da função de Médico
Plantonista da Atenção Primária são:
I - Curso Superior em Medicina
II - Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina
Art. 7º São atribuições dos médicos plantonistas contratados:
I - realizar atendimentos médicos presenciais a usuários da rede
municipal de saúde, em regime de plantão, nas áreas não cobertas pela
Estratégia Saúde da Família (ESF), com foco na atenção primária;
II - diagnosticar c tratar doenças e agravos mais comuns, compatíveis
com a atenção primária, incluindo acompanhamento de condições
crônicas e queixas agudas de baixa complexidade;
HI - solicitar e interpretar exames complementares, de acordo com os
protocolos clínicos e diretrizes da Diretoria Municipal de Saúde;
IV - realizar encaminhamentos a outros níveis de atenção à saúde,
quando necessário, com base em critérios clínicos;
V - registrar todas as ações e atendimentos em prontuário físico ou
eletrônico, de forma legível e padronizada;
VI - participar das atividades de educação em saúde, orientação aos
usuários e ações de promoção da saúde quando pertinente ao plantão;
VII - atuar em conformidade com os princípios do SUS,
especialmente os da universalidade, integralidade, equidade e
resolutividade da atenção primária;
Lof2 . 30/05/2025, 09:00
Prefeitura de Ouro Fino
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https://wwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FFA8SASO/..
VIII - zelar pela conservação dos materiais e equipamentos utilizados
durante os atendimentos;
IX - colaborar com a equipe de enfermagem e demais profissionais da
unidade, mantendo comunicação clara e postura ética;
X - executar outras atividades correlatas, compatíveis com sua função
e de acordo com as necessidades da unidade de saúde.
Art. 8º Ficam criadas 10 (dez) vagas para a função pública temporária
de Médico Plantonista da Atenção Primária.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei nº 2.098 de 29 de março de 2005 e demais
disposições em contrário.
Ouro Fino, 29 de Maio de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:FF485A50
—=—111101[
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 30/05/2025. Edição 4031
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
30/05/2025, 09:00