norma nº 3261/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.261/2025
Institui a semana municipal de conscientização
sobre a violência obstétrica no Município de Ouro
s Fino/MG e dá outras providências
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de
suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e
ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Ouro Fino/MG, a “Semana Municipal de Conscientização
sobre a Violência Obstétrica”, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de novembro.
Art. 2º A referida semana tem como objetivo informar e conscientizar a população, especialmente
as mulheres, sobre a violência obstétrica, que pode ocorrer durante a gestação, o parto, o nascimento, o
pós-parto e no atendimento ao abortamento.
Parágrafo único. As ações da semana deverão ser divulgadas principalmente em hospitais,
postos de saúde, unidades básicas de saúde, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde,
informando quais condutas se caracterizam como violência obstétrica, bem como os canais disponíveis
para reclamações e denúncias.
Art. 3º A realização da “Semana Municipal de Conscientização sobre a Violência Obstétrica”
poderá ocorrer por meio de ações conjuntas entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo, empresas
privadas, entidades da sociedade civil, conselhos, secretarias municipais, órgãos interessados e
profissionais capacitados, através de reuniões, palestras, seminários, debates e outros eventos pertinentes.
Parágrafo único. As parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e
profissionais capacitados serão voluntárias e bilaterais, não havendo remuneração pelo envolvimento nas
atividades.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário para sua execução
e implementação. /
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671. 271/0001-34
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de Maio de 2045;
| AV
ANTONIO B
ENEDITO SALGÚBIRO MIGUEL
Pref to Muni
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.261/2025
LEI Nº 3.261/2025
Institui a semana municipal de conscientização sobre
a violência obstétrica no Município de Ouro
Fino/MG e dá outras providências
“
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que
lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Ouro Fino/MG, a “Semana
Municipal de Conscientização sobre a Violência Obstétrica”, a ser
realizada anualmente na terceira semana do mês de novembro.
Art. 2º A referida semana tem como objetivo informar e conscientizar
a população, especialmente as mulheres, sobre a violência obstétrica,
que pode ocorrer durante a gestação, o parto, o nascimento, o pós-
parto e no atendimento ao abortamento.
Parágrafo único. As ações da semana deverão ser divulgadas
principalmente em hospitais, postos de saúde, unidades básicas de
saúde, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde, informando
quais condutas se caracterizam como violência obstétrica, bem como
os canais disponíveis para reclamações e denúncias.
Art. 3º A realização da “Semana Municipal de Conscientização sobre
a Violência Obstétrica” poderá ocorrer por meio de ações conjuntas
entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo, empresas privadas,
entidades da sociedade civil, conselhos, secretarias municipais, órgãos
interessados e profissionais capacitados, através de reuniões, palestras,
seminários, debates e outros eventos pertinentes.
Parágrafo único. As parcerias com entidades privadas, organizações
da sociedade civil e profissionais capacitados serão voluntárias e
bilaterais, não havendo remuneração pelo envolvimento nas
atividades.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for
necessário para sua execução e implementação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de Maio de 2025.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
' Código Identificador:FAODCIED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/05/2025. Edição 4030
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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