norma nº 3268/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.268/2025
Dispõe sobre a criação de espaços
adequados para a prática de soltar pipas,
denominados "Pipódromos”", e institui a
"Semana Educativa do Uso Responsável
de Pipas" no Município de Ouro Fino/MG
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação de "Pipódromos" no Município de Ouro Fino/MG, com o
objetivo de proporcionar locais seguros e apropriados para a prática de soltar pipas.
81º Os "Pipódromos" serão áreas abertas e livres de fiação elétrica, localizadas
preferencialmente em parques, praças, campos de futebol ou espaços semelhantes, distribuídos de
forma a atender às diversas regiões do município.
82º A implantação dos "Pipódromos" deverá seguir as diretrizes de segurança
estabelecidas pela Associação Brasileira de Pipas (ABP) e demais normas pertinentes.
Art. 2º Fica instituída a "Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas”, com o objetivo
de conscientizar a população sobre a prática segura e responsável de soltar pipas.
$1º Durante a "Semana Educativa", serão promovidas atividades como:
| - Oficinas de confecção de pipas, enfatizando técnicas seguras e materiais adequados;
Il — Palestras e debates sobre os riscos associados ao uso de linhas cortantes, como cerol
e linha chilena, e as implicações legais de seu uso;
ll — Competições e eventos recreativos em parceria com escolas, associações
comunitárias e demais entidades interessadas.
82º As atividades educativas serão realizadas nas escolas municipais, podendo estender-
se a outros espaços públicos e contar com a colaboração de órgãos como o Corpo de Bombeiros, a
Polícia Militar e entidades da sociedade civil.
Art. 3º É proibido o uso de linhas cortantes, como cerol ou linha chilena, nos "Pipódromos"
e em qualquer área do município.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, incluindo a definição dos
locais dos "Pipódromos" e a programação da "Semana Educativa".
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Julho de 2025.
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B0C01568/...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.268/2025
LEINº 3.268/2025
Dispõe sobre a criação de espaços adequados para a
prática de soltar pipas, denominados "Pipódromos”,
e institui a "Semana Educativa do Uso Responsável
de Pipas" no Município de Ouro Fino/MG
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação de "Pipódromos" no Município de
Ouro Fino/MG, com o objetivo de proporcionar locais seguros e
apropriados para a prática de soltar pipas.
$1º Os "Pipódromos" serão áreas abertas e livres de fiação elétrica,
localizadas preferencialmente em parques, praças, campos de futebol
ou espaços semelhantes, distribuídos de forma a atender às diversas
regiões do município.
82º A implantação dos "Pipódromos" deverá seguir as diretrizes de
segurança estabelecidas pela Associação Brasileira de Pipas (ABP) e
demais normas pertinentes.
Art. 2º Fica instituída a "Semana Educativa do Uso Responsável de
Pipas", com o objetivo de conscientizar a população sobre a prática
segura e responsável de soltar pipas.
g1º Durante a "Semana Educativa", serão promovidas atividades
como:
I — Oficinas de confecção de pipas, enfatizando técnicas seguras e
materiais adequados;
II — Palestras e debates sobre os riscos associados ao uso de linhas
cortantes, como cerol e linha chilena, e as implicações legais de seu
uso;
III — Competições e eventos recreativos em parceria com escolas,
associações comunitárias e demais entidades interessadas.
82º As atividades educativas serão realizadas nas escolas municipais,
podendo estender-se a outros espaços públicos e contar com a
colaboração de órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar
e entidades da sociedade civil.
Art. 3º É proibido o uso de linhas cortantes, como cerol ou linha
chilena, nos "Pipódromos" e em qualquer área do município.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber,
incluindo a definição dos locais dos "Pipódromos" e a programação da
"Semana Educativa".
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Julho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
. Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:B0C01568
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/07/2025. Edição 4054
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
Lofl 02/07/2025, 09:1: