norma nº 3269/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.269/2025
Dispõe sobre a Campanha de Combate aos
Golpes Financeiros praticados contra a pessoa
idosa e dá outras providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro Fino, a Campanha de Combate aos
Golpes Financeiros praticados contra a Pessoa Idosa.
Art. 2º A Campanha consiste em um conjunto de ações informativas, preventivas e
repressivas acerca dos golpes mais comumente praticados contra a população idosa, priorizando-se
os seguintes temas:
| — Prevenção e repressão aos crimes de estelionato praticados contra idosos;
H — Proteção e orientação às vítimas de golpes | financeiros;
ll — Divulgação ampla dos principais tipos de golpes e das formas de prevenção;
IV — Orientação sobre as medidas a serem adotadas após a constatação de que a pessoa
foi vítima de golpe.
Art. 3º A Campanha tem como objetivos adicionais:
| - Combater a violência financeira institucional, caracterizada por empréstimos ou
contratações feitas sem o devido consentimento ou esclarecimento à pessoa idosa;
Il - Combater a violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou comunitário, como:
a) Apropriação indébita de recursos ou bens;
b) Administração fraudulenta de cartões de benefício, contas bancárias ou
aposentadorias.
Art. 4º A sociedade civil organizada poderá promover, em colaboração com o Poder
Público, campanhas, debates, oficinas, palestras e outras atividades de conscientização voltadas à
proteção financeira das pessoas idosas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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sua publicação.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.269/2025
LEINº 3.269/2025
Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes
Financeiros praticados contra a pessoa idosa e dá
outras providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro Fino, a
Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra a
Pessoa Idosa.
Art. 2º A Campanha consiste em um conjunto de ações informativas,
preventivas e repressivas acerca dos golpes mais comumente
praticados contra a população idosa, priorizando-se os seguintes
temas:
I - Prevenção e repressão aos crimes de estelionato praticados contra
idosos;
II — Proteção e orientação às vítimas de golpes financeiros;
III — Divulgação ampla dos principais tipos de golpes e das formas de
prevenção;
IV — Orientação sobre as medidas a serem adotadas após a constatação
de que a pessoa foi vítima de golpe.
Art. 3º A Campanha tem como objetivos adicionais:
1 — Combater a violência financeira institucional, caracterizada por
empréstimos ou contratações feitas sem o devido consentimento ou
esclarecimento à pessoa idosa;
II - Combater a violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar
ou comunitário, como:
a) Apropriação indébita de recursos ou bens;
b) Administração fraudulenta de cartões de benefício, contas bancárias
ou aposentadorias.
Art. 4º A sociedade civil organizada poderá promover, em
colaboração com o Poder Público, campanhas, debates, oficinas,
palestras e outras atividades de conscientização voltadas à proteção
financeira das pessoas idosas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Julho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: 7CESAA7I
2]
Matéria publicada no Diário Oficial'dos Municípios Mineiros
no dia 02/07/2025. Edição 4054
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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lofl 02/07/2025, 09:1