norma nº 3275/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.275/2025
Altera a Lei n.º 2.769, de 10 de outubro de
2017, que dispõe sobre a concessão de
diárias para despesas de viagem de
vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG, e dá outras
providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso Ill, do Art. 2º, da Lei n.º 2.769/2017, de 10 de outubro de 2017, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
Hll - Cursos de capacitação profissional.”
Art. 2º. Acrescenta o 84º ao Art. 3º da Lei n.º 2.769/2017, de 10 de outubro de 2017, com
a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
$4º - O valor da diária será reduzido a 50% (cinquenta por cento) do valor
correspondente à distância quando concedida ao servidor exclusivamente
para transporte de vereadores ou cobertura jornalística de atividades
oficiais, desde que não haja necessidade de pernoite no destino.”
Art. 3º. O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.769, de 10 de outubro de 2017, passa a
ser renumerado como $ 1º, ficando acrescido do $ 2º, com a seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
82º - O limite disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes
hipóteses:
! - aos servidores ocupantes dos cargos de Assessor Parlamentar e
Administrativo, Assessor de Comunicação Social e Assessor de
Planejamento e Apoio Parlamentar, quando designados para a condução de
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veículos oficiais ou para o acompanhamento de vereadores ou servidores
em viagens institucionais;
!l- Ao Vereador designado a exercer a função de Presidente da Escola do
Legislativo, desde que as viagens realizadas sejam destinadas a
participação em eventos de grande relevância institucional, devidamente
comprovados por documentação oficial e previamente reconhecidos pela
Mesa Diretora.”
Art. 4º. Acrescenta o 86º no art. 5º da Lei n.º 2.769/2017, de 10 de outubro de 2017, com
a seguinte redação:
“Art. 5º (..)
86º - Todo requerimento de viagem deverá, antes de ser deliberado pelo
Presidente da Câmara, ser submetido à análise prévia do Departamento
Jurídico da Câmara municipal.
Art. 5º. Suprime o inciso “V” do Art. 8º da Lei n.º 2.769/2017, de 10 de outubro de 2017.
Art. 6º. Acrescenta o Art. 8º-A na Lei n.º 2.769/2017, de 10 de outubro de 2017, com a
seguinte redação:
“Art. 8A A utilização de veículo particular para a realização de viagem a
serviço poderá ser autorizada, em caráter excepcional, mediante
requerimento fundamentado do solicitante, que deverá justificar a
necessidade ou conveniência da medida, observado o seguinte:
1 —- O veículo particular deverá pertencer ao servidor ou agente político
solicitante e estar previamente cadastrado na Secretaria da Câmara
Municipal;
!l — O proprietário deverá apresentar Declaração Pessoal isentando a
Fazenda Pública Municipal de qualquer responsabilidade civil ou
administrativa por danos, multas, encargos decorrentes da propriedade, uso
ou desgaste do veículo, bem como por prejuízos a terceiros;
Wl - O agente público fará jus a ressarcimento equivalente ao valor da
passagem terrestre (estadual ou interestadual), considerando-se o trajeto de
ida e volta;
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IV — As despesas com pedágios, relacionadas à data e ao percurso da
viagem, serão reembolsadas mediante apresentação do respectivo
comprovante de pagamento.
Parágrafo único - O requerimento de concessão de diária previsto neste
artigo deverá ser submetido à análise do Departamento Jurídico e somente
será autorizado mediante aprovação do Presidente da Câmara.”
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, 02 de Julho de 2025,
Prefeitura de Ouro Fino
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A48C766FY..
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.275/2025
LEI Nº 3.275/2025
Altera a Lei n.º 2.769, de 10 de outubro de 2017, que
dispõe sobre a concessão de diárias para despesas de
viagem de vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG, e dá outras
providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III, do Art. 2º, da Lei n.º 2.769/2017, de 10 de
outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
HI - Cursos de capacitação profissional.”
Art. 2º. Acrescenta o 84º ao Art. 3º da Lei n.º 2.769/2017, de 10 de
outubro de 2017, com a seguinte redação:
GAL SS oo)
$4º - O valor da diária será reduzido a 50% (cinquenta por cento) do
valor correspondente à distância quando concedida ao servidor
exclusivamente para transporte de vereadores ou cobertura
jornalística de atividades oficiais, desde que não haja necessidade de
pernoite no destino.”
Art. 3º. O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.769, de 10 de outubro
de 2017, passa a ser renumerado como & 1º, ficando acrescido do $ 2º,
com a seguinte redação:
“Art 4º, (...)
$2º - O limite disposto no caput deste artigo não se aplica nas
seguintes hipóteses:
1 - aos servidores ocupantes dos cargos de Assessor Parlamentar e
Administrativo, Assessor de Comunicação Social e Assessor de
Planejamento e Apoio Parlamentar, quando designados para a
condução de veículos oficiais ou para o acompanhamento de
vereadores ou servidores em viagens institucionais;
II- Ao Vereador designado a exercer a função de Presidente da Escola
do Legislativo, desde que as viagens realizadas sejam destinadas a
participação em eventos de grande relevância institucional,
devidamente comprovados por documentação oficial e previamente
reconhecidos pela Mesa Diretora.”
Art. 4º. Acrescenta o $6º no art. 5º da Lei n.º 2.769/2017, de 10 de
outubro de 2017, com a seguinte redação:
CArt. 5º. (..)
$6º - Todo requerimento de viagem deverá, antes de ser deliberado
pelo Presidente da Câmara, ser submetido à análise prévia do
Departamento Jurídico da Câmara municipal.
Art. 5º, Suprime o inciso “V” do Art. 8º da Lei n.º 2.769/2017, de 10
de outubro de 2017.
Art. 6º. Acrescenta o Art. 8-A na Lei n.º 2.769/2017, de 10 de
outubro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 8ºA A utilização de veículo particular para a realização de
viagem a serviço poderá ser autorizada, em caráter excepcional,
mediante requerimento fundamentado do solicitante, que deverá
justificar a necessidade ou conveniência da medida, observado o
seguinte:
1 — O veículo particular deverá pertencer ao servidor ou agente
02/07/2025, 09:17
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A48C766FY..
político solicitante e estar previamente cadastrado na Secretaria da
Câmara Municipal;
11 - O proprietário deverá apresentar Declaração Pessoal isentando a
Fazenda Pública Municipal de qualquer responsabilidade civil ou
administrativa por danos, multas, encargos decorrentes da
propriedade, uso ou desgaste do veículo, bem como por prejuizos a
terceiros;
UI — O agente público fará jus a ressarcimento equivalente ao valor
da passagem terrestre (estadual ou interestadual), considerando-se o
trajeto de ida e volta;
IV — As despesas com pedágios, relacionadas à data e ao percurso da
viagem, serão reembolsadas mediante apresentação do respectivo
comprovante de pagamento.
Parágrafo único — O requerimento de concessão de diária previsto
neste artigo deverá ser submetido à análise do Departamento Jurídico
e somente será autorizado mediante aprovação do Presidente da
Câmara."
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Julho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: A48C766F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/07/2025. Edição 4054
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
20f2 02/07/2025, 09:1'