norma nº 3276/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.276/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Departamento de Educação, no valor de R$
5.317.262,31, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de
Educação, no valor de R$ 5.317.262,31 (cinco milhões, trezentos e dezessete mil, duzentos e
sessenta e dois reais e trinta e um centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964,
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.05.02.12.365.0005.1004 - CONSTRUÇÃO / REFORMA DE PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 843 1.570.000.0000 5.317.262,31
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2025, apurado na fonte de
recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do $1ºe83º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da
Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO VALOR
INCANSPERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÉNIOS E
1:570.000.0000 INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO 5.317.262,31
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de julho de 2025
"
ANTÔNIO BENEDITO
/ Prefeito
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4276 1121/
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI3.276/2025
LEINº 3.276/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Departamento de Educação, no valor de R$
5.317.262,31, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Departamento de Educação, no valor de R$ 5.317.262,31 (cinco
milhões, trezentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e dois reais e
trinta e um centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
[CLASSIFICAÇÃO FICHA |FONTE DE
RECURSO
02.05.02.12.365.0005.1004 - CONSTRUÇÃO /|
REFORMA DE PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL
[4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício de 2025, apurado na fonte de recurso a seguir
especificada, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e $ 3º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único
do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000:
FONTE DEJDESCRIÇÃO
RECURSO
1,570.000.0000 [TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL]5.317.262,31
REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS]
CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de julho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:42761121
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/07/2025. Edição 4054
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
02/07/2025, 09:15