norma nº 3277/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.277/2025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 490.000,00, para
os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa à vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), referente a subvenções sociais
à entidade a seguir especificada:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Promover, recuperar e manter a saúde das
Casa de Caridade de Ouro Fino pessoas, prestando serviços humanizados, 6.450.000,00
com a máxima eficiência, para salvar vidas.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), conforme o artigo 42, da Lei
Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE
DE OURO FINO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 309 1.500.000.1002 490.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do $ 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
L 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 512 1.500.000.0000 490.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de julho de 20
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“ ANTÔNIO BENE En EIRO MIGUEL
Prefeito-Municipal
Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI3.277/2025
LEINº 3.277/2025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 490.000,00, para
os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de
2024, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após o
acréscimo de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais),
referente a subvenções sociais à entidade a seguir especificada:
“Art 1º(..)
Nome da Entidade
[Casa de Caridade de Ouro Fino
6.450.000,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos
e noventa mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA |FONTE DE|VALOR
RECURSO
02.06.02.10.302.0009.0011 | - —TRANFERÊNCIAS|
[FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO)
|Promover, recuperar e manter a saúde das|
pessoas, prestando serviços humanizado,
[com a máxima eficiência, para salvar]
vidas.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme o inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA [FONTE DE|VALOR
E O
(02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS
ie a
PEC A
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de julho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:B7CIDCBA
02/07/2025, 09:14
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B7CIDCB..
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/07/2025. Edição 4054
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
20f2 02/07/2025, 09:19