norma nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº. 006/2025
Autoriza o adiantamento de
pagamento proporcional de
gratificação natalina aos servidores
do Poder Legislativo Municipal de
Ouro Fino e dá outras providências.
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro
Fino-MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2025, o
adiantamento de pagamento proporcional de gratificação natalina prevista nos
artigos 62 e 65 da Lei Municipal nº. 1.509/91, aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, referente à 6/12 (seis doze avos), tendo como base de
cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens
permanentes, a título de 1º (primeira) parcela.
8 1º. O servidor público do Legislativo Municipal contratado
temporariamente, terá direito ao adiantamento proporcional aos meses
efetivamente trabalhados, até o limite de 06/12 (seis doze avos)
8 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e
que estiver no exercício de cargo comissionado, fará jus ao adiantamento
proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da sua remuneração do
cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir,
ajustada quando do pagamento da 2º parcela da gratificação natalina.
$ 3º. No caso em que o servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo, que se encontrar no exercício de cargo comissionado por todo
o período compreendido entre os meses de janeiro e junho de 2025, o mesmo
fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 (seis doze avos) sobre o valor da
maior remuneração do cargo comissionado eventualmente ocupado, sendo a
diferença de valores, se existir, ajustada quando do pagamento da 2º parcela da
gratificação natalina.
8 4º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração
do servidor, serão feitas por ocasião do pagamento da 2º parcela da gratificação
natalina, nos termos do artigo 62 da Lei Municipal nº. 1.509/91.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Art. 2º. A presente autorização beneficia os servidores efetivos,
comissionados, cedidos e contratados do Legislativo Municipal.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 01 de julho de
2025.
CLÓVIS COLDIBELI
Presidente (2025-2026)
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435