norma nº 3278/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINÓ
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LEIN.º 3.278/2025
Ratifica as alterações realizadas no Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal para
o Desenvolvimento Ambiental Sustentável - CIDAS e
dá outras providências
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei, após aprovação da Câmara de Vereadores sanciona o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo
29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as
alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público
firmado entre este Município e o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental
Sustentável - CIDAS, doravante denominado Consórcio Multifinalitário do Pontal Sul de Minas -
COMPSUL.
Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do COMPSUL está publicado
no site do Município de Ouro Fino disponível em www.ourofino.mg.gov.br.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 11 de Julho de 2025.
ESTADO DE MINAS GERAIS
» PREFEITURA DE OURO FINO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.278/2025
LEI N.º 3.278/2025
Ratifica as alterações realizadas no Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal para
o Desenvolvimento Ambiental Sustentável — CIDAS e
dá outras providências
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, após aprovação
da Câmara de Vereadores sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de
abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de
2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações
realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de
Consórcio Público firmado entre este Município e o Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável —
CIDAS, doravante denominado Consórcio Multifinalitário do Pontal
Sul de Minas —- COMPSUL.
Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do
COMPSUL está publicado no site do Município de Ouro Fino
disponível em www.ourofino.mg.gov.br.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 11 de Julho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:CB54AD3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 11/07/2025. Edição 4061
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