norma nº 3279/2025

“MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.279/2025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
450.000,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde,
no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal
nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
| CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.02.10.303.0009.1059 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FARMÁCIA MÓVEL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 848 1.500.000.1002 450.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do $ 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.11.01.26.782.0023.1041 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 559 1.500.000.0000 450.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 11 de Julho de 2025.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.279/2025
LEINº 3.279/2025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
450.000,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos
e cinquenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
[CLASSIFICAÇÃO FICHA |FONTE DE|VALOR
E
[02.06.02.10.303.0009.1059 - AQUISIÇÃO DE
[VEÍCULO PARA FARMÁCIA MÓVEL lo
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL|848 1.500.000.1002 00
E O
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme o inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964:
[CLASSIFICAÇÃO FICHA [FONTE DE|VALOR
E
[02.11.01.26.782.0023.1041 - OBRAS DE,
INFRAESTRUTURA RURAL N |
[escomsenemçõs fo fimomonor forme |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 11 de Julho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:D4696A8D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 11/07/2025. Edição 4061
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