norma nº 3281/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINÓ
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LEI Nº 3281/2025
“Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da
gratificação natalina aos servidores públicos municipais
ativos e inativos”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2025, o adiantamento de pagamento proporcional
da gratificação natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores públicos
municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta, referente à 6/12 avos, tendo como base de
cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1º (primeira)
parcela.
$ 1º. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao adiantamento proporcional aos
, meses efetivamente já trabalhados, até o limite de 06/12 avos.
8 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver atualmente ocupando
cargo de provimento em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua
remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado
quando do pagamento da 2º (segunda) parcela da gratificação natalina.
8 3º. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por
ocasião do pagamento da 22 (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei
Municipal 1.509/91.
Art. 2º. A presente autorização beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 11 de Julho de 2025.
bu
Antônio us iro Miguel”
Muni
Prefei
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
eee,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.281/2025
LEI Nº 3.281/2025
“Autoriza o adiantamento de pagamento
proporcional da gratificação natalina aos servidores
públicos municipais ativos e inativos”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2025, o
adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina
prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores
públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e
indireta, referente à 6/12 avos, tendo como base de cálculo a
remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens
permanentes, a título de 1º (primeira) parcela.
$ 1º. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao
adiantamento proporcional aos meses efetivamente já trabalhados, até
o limite de 06/12 avos.
$ 2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e
que estiver atualmente ocupando cargo de provimento em comissão
fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua
remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo
comissionado, se existir, ajustado quando do pagamento da 2º
(segunda) parcela da gratificação natalina.
$ 3º, Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do
servidor serão feitas por ocasião do pagamento da 2º (segunda) parcela
da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei Municipal
1.509/91.
Art. 2º. A presente autorização beneficia os servidores do Executivo
Municipal e do DMAAE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 11 de Julho de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
. Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:53D 18793
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 11/07/2025. Edição 4061
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