norma nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2025
Institui a honraria "Honra ao Mérito
Post-Mortem" no município de Ouro
Fino e dá outras providências
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica instituída a honraria "Honra ao Mérito Post-Mortem", destinada a
reconhecer e homenagear, de forma póstuma, cidadãos que tenham se destacado em
vida pelos relevantes serviços prestados à sociedade ourofinense, nas áreas social,
comunitária, cultural, educacional, empresarial, ambiental, esportiva, política, religiosa ou
em qualquer outra atividade de interesse público.
Art. 2º A honraria "Honra ao Mérito Post-Mortem" tem por objetivo preservar a
memória e reconhecer o legado daqueles que contribuíram significativamente para o
desenvolvimento humano, social e econômico do município.
Art. 3º A homenagem será formalizada por meio de entrega de diploma, que
será conferido à família ou representantes legais do homenageado, em Sessão Solene
ou outra ocasião pública definida pela Presidência da Câmara Municipal.
Art. 4º Cada vereador(a) poderá apresentar proposta de concessão da
honraria, mediante Projeto de Decreto Legislativo acompanhado de justificativa
fundamentada, contendo a biografia e a descrição das contribuições do homenageado,
podendo cada vereador(a), fazer a indicação de, no máximo, uma pessoa pessoas a ser
homenageada a cada ano.
Art. 5º O título "Honra ao Mérito Post-Mortem" será concedido uma única vez
a cada pessoa homenageada.
Art. 6º A entrega da honraria será realizada pelo vereador proponente.
Art. 7º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 06 de agosto de 2025.
Nf
CLÓVIS COLDIBELI
Presidente (2025-2026)
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG