norma nº 3283/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.283/2025
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel à
empresa MAXTATAME COMERCIO EIRELLI, CNPJ
21.067.407/0001-06 e dá outras providências
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, Antônio Benedito Salgueiro Miguel,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação
pública especial passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para
alienação, o imóvel com área de 20.000,00m2 (Vinte mil metros quadrados), a ser desmembrado da
matrícula nº 19.366 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do
Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 1
de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum
SIRGAS2000, Este (X) 354.423,39 m e Norte (Y) 7.535.169,91 m
referentes ao meridiano central 45º00' daí, confrontando com
EVAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com azimute de
106º52'06” e distância de 212,01 m, segue até o marco 2 de
coordenada Norte (Y) 7.535.108,39 m, Este (X) 354.626,28 m; daí,
confrontando com PROLONGAMENTO DA RUA PROJETADA, com
azimute de 198º10'31” e distância de 56,19 m, segue até o marco 3
de coordenada Norte (Y) 7.535.055,01 m, Este (X) 354.608,75 m; daí,
confrontando com PROLONGAMENTO DA RUA PROJETADA, com
azimute de 225º12'32” e distância de 10,91 m, segue até o marco 4
de coordenada Norte (Y) 7.535.047,32 m, Este (X) 354.601,01 m; daí,
confrontando com PROLONGAMENTO DA RUA PROJETADA, com
azimute de 224º42'31” e distância de 6,28 m, segue até o marco 5 de
coordenada Norte (Y) 7.535.042,86 m, Este (X) 354.596,59 m; daí,
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com
azimute de 259º46'33” e distância de 48,40 m, segue até o marco 6
de coordenada Norte (Y) 7.535.034,26 m, Este (X) 354.548,96 m; daí,
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com
azimute de 286º50'11” e distância de 161,47 m, segue até o marco 7
DA
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
de coordenada Norte (Y) 7.535.081,03 m, Este (X) 354.394,41 m; daí,
confrontando com JOSÉ DE OLIVEIRA SERRA NETO, com azimute
de 352º30'52" e distância de 2,04 m, segue até o marco 8 de
coordenada Norte (Y) 7.535.083,06 m, Este (X) 354.394.14 m: daí,
confrontando com JOSÉ DE OLIVEIRA SERRA NETO, com azimute
de 352º54'37” e distância de 2,18 m, segue até o marco 9 de
coordenada Norte (Y) 7.535.123,70 m, Este (X) 354.389,10 m; daí,
confrontando com JOSÉ DE OLIVEIRA SERRA NETO, com azimute
de 352º55'55" e distância de 40,95 m, segue até o marco 10 de
coordenada Norte (Y) 7.535.125,86 m, Este (X) 354.388,84 m;
Finalmente, do marco 10 segue até o marco 1 (início da descrição),
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com
azimute de 38º06'36" e distância de 55,99 m, fechando assim o
perímetro acima descrito.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem descrito e caracterizado no artigo
anterior à empresa MAXTATAME COMERCIO EIRELI, CNPJ 21.067.407/0001-06, ou ao Grupo
Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº
2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação de uma unidade da empresa no
município.
Art. 4º Da escritura pública de doação, bem como do respectivo registro imobiliário, deverão
constar, como encargos obrigatórios da empresa beneficiária, além das disposições previstas em
instrumento próprio, as seguintes condições:
| — Construção de 02 (dois) galpões industriais, com área mínima de 2.400 m? (dois mil e
quatrocentos metros quadrados) cada, destinados à instalação e funcionamento da unidade fabril da
empresa, com as seguintes etapas e prazos:
a) Início das obras no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da publicação desta
Lei;
b) Conclusão das obras no prazo de 12 (doze) meses, contados do efetivo início;
c) Para os fins desta Lei, considera-se início das obras a realização de serviços de terraplenagem e
PA
preparação do terreno, com máquinas, pessoal e insumos efetivamente mobilizados;
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
d) A empresa beneficiária deverá comunicar formalmente ao Grupo Executivo de Incentivos Fiscais
- GEIF, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a data exata do início das obras, com documentos
comprobatórios (fotos, contratos, notas fiscais ou similares).
Il - Criação e manutenção de, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho diretos, no prazo máximo de
12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei.
Ill — Criação e manutenção de, no mínimo, 30 (trinta) novos postos de trabalho diretos, totalizando
50 (cinquenta), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta Lei.
IV — Criação e manutenção de, no mínimo, 50 (cinquenta) postos de trabalho diretos, totalizando
100 (cem), no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados da publicação desta Lei.
8 1º Em caso de atraso na execução ou implantação do cronograma previsto neste artigo, por
motivo alheio à vontade da empresa beneficiária, esta deverá comunicar expressamente o GEIF, em tempo
hábil, para que o grupo possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a possibilidade de prorrogação
dos prazos.
Art. 5º A prorrogação de prazos referida no 81º do art. 4º desta lei, quando inferior a 180 (cento e
oitenta) dias, poderá ser deliberada e aprovada pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF até o
limite máximo de 02 (dois) pedidos de prorrogações.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias somente
poderá ser concedido mediante autorização expressa por meio de lei municipal específica.
Art. 6º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 05 (cinco)
anos a contar da publicação da presente lei:
I- Isenção da Taxa de Alvará
Il - Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização — TLL
Hll - Isenção da taxa de IPTU
Art. 7º A doação do imóvel e as isenções previstas nos arts. 5º e 6º desta Lei decorrem da
aprovação da empresa beneficiária no procedimento administrativo regular de concessão de incentivos
fiscais, nos termos da Lei Municipal nº 2.163/2006 e demais normas complementares aplicáveis.
Art. 8º A doação e isenção de que tratam os artigos 5º e 6º desta Lei, serão condicionadas ao
atendimento, pela beneficiada, dos requisitos previstos no artigo 30 da Lei Municipal no 2.163/2006 e ao
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plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF, podendo ser revogadas
nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas
pelo GEIF.
Art. 9º Haverá reversão do bem doado ao patrimônio do Município, por meio de processo
administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
| - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º;
Il - Se a empresa beneficiária não der a devida destinação ao imóvel, mantendo-o inoperante, com
funcionamento substancialmente inferior ao planejado, ou encerrar suas atividades no local antes de
decorrido o prazo de 10 (dez) anos, contados do início das operações.
ll — paralisação das atividades por mais de 3 (três) meses consecutivos, por exclusiva
responsabilidade da empresa, sem justificativa aceita pelo GEIF;
IV — índices de capacidade ociosa de produção superiores a 60% (sessenta por cento) por mais de
6 (seis) meses, durante o mesmo exercício, após o primeiro ano de funcionamento da empresa;
V - infração grave ou reiterada relativa a tributos ou posturas municipais, seja em relação às
obrigações principais ou acessórias, desde que definitivamente apurada em processo administrativo
tributário;
VI - inobservância do cronograma de obras;
VII - embaraço à averiguação dos requisitos necessários à fruição dos benefícios desta lei.
81º Para fins deste artigo, considera-se início das operações o primeiro dia subsequente ao término
do prazo previsto no inciso IV do art. 4º desta Lei.
82º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de
finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início
das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais.
83º A reversão de que trata o parágrafo anterior deverá constar da escritura e do registro da
matrícula do imóvel e se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo,
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independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 10 Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas
necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o
património do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 11 de Agosto de 2025
IAVOLULO, IViDT Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
DL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.283/2025
LEI Nº 3.283/2025
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de
imóvel à empresa MAXTATAME COMERCIO
EIRELLI, CNPJ 21.067.407/0001-06 e dá outras
providências
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do
povo ou qualquer destinação pública especial passando a integrar a
categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação,
o imóvel com área de 20.000,00m2 (Vinte mil metros quadrados), a
ser desmembrado da matrícula nº 19.366 do Cartório de Registro de
Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de
Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 1 de
coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum
SIRGAS2000, Este (X) 354.423,39 m e Norte (Y) 7.535.169,91 m
referentes ao meridiano central 45º00"; daí, confrontando com
EVAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com azimute de
106º52"06” e distância de 212,01 m, segue até o marco 2 de
coordenada Norte (Y) 7.535.108,39 m, Este (X) 354.626,28 m; daí,
confrontando com PROLONGAMENTO DA RUA PROJETADA,
com azimute de 198º10'31” e distância de 56,19 m, segue até o marco
3 de coordenada Norte (Y) 7.535.055,01 m, Este (X) 354.608,75 m;
daí, confrontando com PROLONGAMENTO DA RUA
PROJETADA, com azimute de 225º12'32” e distância de 10,91 m,
segue até o marco 4 de coordenada Norte (Y) 7.535.047,32 m, Este
(X) 354.601,01 m; daí, confrontando com PROLONGAMENTO DA
RUA PROJETADA, com azimute de 224º42'31” e distância de 6,28
m, segue até o marco 5 de coordenada Norte (Y) 7.535.042,86 m, Este
(X) 354.596,59 m; daí, confrontando com PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO FINO, com azimute de 259º46'33” e
distância de 48,40 m, segue até o marco 6 de coordenada Norte (Y)
7.535.034,26 m, Este (X) 354.548,96 m; daí, confrontando com
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, com azimute de
286º50"11” e distância de 161,47 m, segue até o marco 7 de
coordenada Norte (Y) 7.535.081,03 m, Este (X) 354.394,41 m; daí,
confrontando com JOSÉ DE OLIVEIRA SERRA NETO, com azimute
de 352º30'52” e distância de 2,04 m, segue até o marco 8 de
coordenada Norte (Y) 7.535.083,06 m, Este (X) 354.394.14 m; daí,
confrontando com JOSÉ DE OLIVEIRA SERRA NETO, com azimute
de 352º54'37” e distância de 2,18 m, segue até o marco 9 de
coordenada Norte (Y) 7.535.123,70 m, Este (X) 354.389,10 m; daí,
confrontando com JOSÉ DE OLIVEIRA SERRA NETO, com azimute
de 352º55'55” e distância de 40,95 m, segue até o marco 10 de
coordenada Norte (Y) 7.535.125,86 m, Este (X) 354.388,84 m;
Finalmente, do marco 10 segue até o marco 1 (início da descrição),
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO,
com azimute de 38º06'36” e distância de 55,99 m, fechando assim o
perímetro acima descrito.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem
descrito e caracterizado no artigo anterior à empresa MAXTATAME
COMERCIO EIRELI, CNPJ 21.067.407/0001-06, ou ao Grupo
Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo
único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5B51 D2AB/e079537bbd9c9be9c5653a30622580106079537bbd9c9be9c5653a30e22580f0 1/4
IAVOLULO, IViD Prefeitura de Ouro Fino
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação de uma
unidade da empresa no município.
Art. 4º Da escritura pública de doação, bem como do respectivo
registro imobiliário, deverão constar, como encargos obrigatórios da
empresa beneficiária, além das disposições previstas em instrumento
próprio, as seguintes condições:
1 — Construção de 02 (dois) galpões industriais, com área mínima de
2.400 mº? (dois mil e quatrocentos metros quadrados) cada, destinados
à instalação e funcionamento da unidade fabril da empresa, com as
seguintes etapas e prazos:
a) Início das obras no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias,
contados da publicação desta Lei;
b) Conclusão das obras no prazo de 12 (doze) meses, contados do
efetivo início;
c) Para os fins desta Lei, considera-se início das obras a realização de
serviços de terraplenagem e preparação do terreno, com máquinas,
pessoal e insumos efetivamente mobilizados;
d) A empresa beneficiária deverá comunicar formalmente ao Grupo
Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, a data exata do início das obras, com documentos
comprobatórios (fotos, contratos, notas fiscais ou similares).
IH — Criação e manutenção de, no mínimo, 20 (vinte) postos de
trabalho diretos, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da
publicação desta Lei.
II — Criação e manutenção de, no mínimo, 30 (trinta) novos postos de
trabalho diretos, totalizando 50 (cinquenta), no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses, contados da publicação desta Lei.
IV — Criação e manutenção de, no mínimo, 50 (cinquenta) postos de
trabalho diretos, totalizando 100 (cem), no prazo máximo de 36 (trinta
e seis) meses, contados da publicação desta Lei.
$ 1º Em caso de atraso na execução ou implantação do cronograma
previsto neste artigo, por motivo alheio à vontade da empresa
beneficiária, esta deverá comunicar expressamente o GEIF, em tempo
hábil, para que o grupo possa se reunir e emitir parecer fundamentado
sobre a possibilidade de prorrogação dos prazos.
Art. 5º A prorrogação de prazos referida no $1º do art. 4º desta lei,
quando inferior a 180 (cento e oitenta) dias, poderá ser deliberada e
aprovada pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF até o
limite máximo de 02 (dois) pedidos de prorrogações.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação por prazo superior a 180
(cento e oitenta) dias somente poderá ser concedido mediante
autorização expressa por meio de lei municipal específica.
Art. 6º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da
presente lei:
I- Isenção da Taxa de Alvará
II - Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização — TLL
III - Isenção da taxa de IPTU
Art. 7º A doação do imóvel e as isenções previstas nos arts. 5º e 6º
desta Lei decorrem da aprovação da empresa beneficiária no
procedimento administrativo regular de concessão de incentivos
fiscais, nos termos da Lei Municipal nº 2.163/2006 e demais normas
complementares aplicáveis.
Art. 8º A doação e isenção de que tratam os artigos 5º e 6º desta Lei,
serão condicionadas ao atendimento, pela beneficiada, dos requisitos
previstos no artigo 30 da Lei Municipal no 2.163/2006 e ao plano de
instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais -
GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às
https:/Iwww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5B51 D2AB/e079537bbdIc9be9c5653a30e22580108079537bbdIc9be9c5653a30e22580f0 214
12/08/2020, 10:07
Prefeitura de Ouro Fino
condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo
GEIF.
Art. 9º Haverá reversão do bem doado ao patrimônio do Município,
por meio de processo administrativo específico, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
I - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo
4º;
IT — Se a empresa beneficiária não der a devida destinação ao imóvel,
mantendo-o inoperante, com funcionamento substancialmente inferior
ao planejado, ou encerrar suas atividades no local antes de decorrido o
prazo de 10 (dez) anos, contados do início das operações.
II — paralisação das atividades por mais de 3 (três) meses
consecutivos, por exclusiva responsabilidade da empresa, sem
Justificativa aceita pelo GEIF;
IV — índices de capacidade ociosa de produção superiores a 60%
(sessenta por cento) por mais de 6 (seis) meses, durante o mesmo
exercício, após o primeiro ano de funcionamento da empresa;
V - infração grave ou reiterada relativa a tributos ou posturas
municipais, seja em relação às obrigações principais ou acessórias,
desde que definitivamente apurada em processo administrativo
tributário;
VI - inobservância do cronograma de obras;
VII - embaraço à averiguação dos requisitos necessários à fruição dos
benefícios desta lei.
81º Para fins deste artigo, considera-se início das operações o primeiro
dia subsequente ao término do prazo previsto no inciso IV do art. 4º
desta Lei.
82º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura,
instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio
de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de
decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração
de quaisquer das disposições legais.
83º A reversão de que trata o parágrafo anterior deverá constar da
escritura e do registro da matrícula do imóvel e se dará por simples
termo | administrativo emanado do Poder Executivo,
independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os
princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa.
Art. 10 Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias
realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias,
integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o
património do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário
direito à indenização por elas.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas
dotações próprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ouro Fino, 11 de Agosto de 2025.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:5SBSID2AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 11/08/2025. Edição 4082
https:/Iwww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5B51 D2AB/e079537bbd9c9be9c5653a30622580108079537bbdIc9be9c5653a430e22580f0 3/4
ILUBIZUZO, AUT Prefeitura de Ouro Fino
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