norma nº 3285/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.285/2025
Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito
especial, em favor do Departamento Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de
R$ 50.000,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
a inclusão de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a auxílios à entidade a seguir
especificada:
“Art. 1º (...)
E * Nome da Entidade | E Finalidade “ Valor(R$) |
o Melhorias das unidades de produção orgânica;
| is . : difundir, estimular e orientar a prática da
| Associação Agroecológica de Ouro Fino produção orgânica; e certificar a produção de 50.000,00 |
Lo = o | seus associados. o ] ]
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor Departamento Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme
o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO . | FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR |
| 02.11.01.20.608.0022.0030 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ASSOCIAÇÃO o |
| AGROECOLÓGICA DO DISTRITO DE CRISÓLIA Ê
| 445042 - AUXÍLIOS . 865 1.500.000.0000
50.000,00
]
|
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso HI, do $ 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
Lo . CLASSIFICAÇÃO o [ FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR |
| 02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA |
| 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 5 1.500.000.0000 | 50.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 11 de Agosto de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
12/08/2025, 10:57
https:/Iwww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BAAE9DBF/e9e1421404d8b577ae5d97a8e21149e0€961421404d8b577ae5d97aBe2 114980
Prefeitura de Ouro Fino
eee
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
eee
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.285/2025
Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito
especial, em favor do Departamento Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor
de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de
2024, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após a inclusão
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a auxílios à entidade a
seguir especificada:
“Art Tº(..)
|Nome da Entidade [Finalidade Valor (R$)
Mssociação Agroecológica de OuroMelhorias das unidades de produção |50.000,00
Jorgânica; difundir, estimular e orientar a
rática da produção orgânica; e certificar
la produção de seus associados.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor
Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o
artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação
orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO
[02.11.01.20.608.0022.0030 | - TRANSFERÊNCIAS
[FINANCEIRAS À ASSOCIAÇÃO
/AGROECOLÓGICA DO DISTRITO DE CRISÓLIA
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme o inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964:
[02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS
INFRAESTRUTURA URBANA
[4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 11 de Agosto de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:BAAE9DBF
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IAVOAVLO, AVDA Prefeitura de Ouro Fino
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 11/08/2025. Edição 4082
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https:/Auww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BAAE9DBF/e9e1 421404d8b577ae5d97a8e2 114900090 1421404d8b577ae5d97aBE2114960 212