norma nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº. 007/2025
"Dispõe sobre a revisão geral anual do
subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e anual
aos subsídios dos vereadores, na seguinte forma:
|- no percentual de 5,00 % (cinco por cento) a partir de 1º de Agosto de 2025, e
Il — no percentual de 3,22 % (três vírgula vinte e dois por cento) a partir de 1º de
janeiro de 2026.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, gerando seus efeitos na forma estabelecida no art. 1º desta
Resolução.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves", em 19 de agosto de 2025.
Clóvis Coldibeli
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435