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norma nº 4353/2025

Tipo Decretos Municipais
Número / Ano 4353 / 2025
Date 2025-05-16
Ementa“Dispõe sobre a limitação de empenho e de movimentação financeira em atendimento ao que dispõe o artigo 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.”
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