norma nº 3286/2025

MUNICIPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.286/2025
“Institui o selo “Café de Ouro” como
certificação de qualidade para o café de Ouro
Fino e estabelece a realização anual do
Concurso de Qualidade do Café de Ouro e dá
outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído o selo “Café de Ouro”, marca oficial de certificação de
qualidade e procedência do café produzido no município, aplicável em embalagens (torrado, moído
ou em grão) e em cafeterias que usem o produto local.
Art. 2º O selo só poderá ser utilizado por produtos ou serviços que cumpram
critérios definidos em regulamento municipal, incluindo avaliação sensorial, cultivo responsável e
rastreabilidade da origem.
Art. 3º Fica instituído o Concurso Anual de Qualidade do Café de Ouro,
promovido pelo Município, destinado a premiar os melhores lotes avaliados por comitê técnico
especializado.
8 1º Poderão participar cafés de produtores e torrefadores sediados em Ouro
Fino.
8 2º O selo será atribuído aos vencedores pelo prazo de 12 meses, com
divulgação pública dos resultados.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes serão atendidas por dotações orçamentárias
próprias ou específicas no orçamento do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 defAgosto de 2025.
tônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
22/08/2025, 09:26
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FF487E94/8e95ab1 8d302b6c5e59a48f1fbb422418e95ab18d302b6c5e59a481fbb42241
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3286/2025
LEINº 3.286/2025
“Institui o selo 'Café de Ouro' como certificação de
qualidade para o café de Ouro Fino e estabelece a
realização anual do Concurso de Qualidade do Café
de Ouro e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído o selo “Café de Ouro”, marca oficial de
certificação de qualidade e procedência do café produzido no
município, aplicável em embalagens (torrado, moído ou em grão) e
em cafeterias que usem o produto local.
Art. 2º O selo só poderá ser utilizado por produtos ou serviços que
cumpram critérios definidos em regulamento municipal, incluindo
avaliação sensorial, cultivo responsável e rastreabilidade da origem.
Art. 3º Fica instituído o Concurso Anual de Qualidade do Café de
Ouro, promovido pelo Município, destinado a premiar os melhores
lotes avaliados por comitê técnico especializado.
$ 1º Poderão participar cafés de produtores e torrefadores sediados em
Ouro Fino.
$ 2º O selo será atribuído aos vencedores pelo prazo de 12 meses, com
divulgação pública dos resultados.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias ou específicas no orçamento do Município.
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Agosto de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:FF487E94
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/08/2025. Edição 4091
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