norma nº 3289/2025

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LEI Nº 3.289/2025
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“Inclui as apresentações da Congada Serena
de São Benedito no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Ouro Fino e dá
outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º Ficam incluídas no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro
Fino as apresentações da Congada Serena de São Benedito, manifestação tradicional da cultura
afro-brasileira em atividade no município desde o século XIX.
Art. 2º As apresentações oficiais da Congada ocorrerão anualmente nas
seguintes datas:
|-13 de maio, em alusão ao Dia da Abolição da Escravatura;
Il - 20 de novembro, em celebração ao Dia da Consciência Negra;
Il — No mês de outubro, em datas móveis, em memória de Zumbi dos Palmares
e conforme calendário litúrgico e tradições locais.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e da
Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Eventos, poderá apoiar, fomentar e estabelecer parcerias
para a realização das apresentações, reconhecendo sua importância cultural, histórica e social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.289/2025
LEI Nº 3.289/2025
“Inclui as apresentações da Congada Serena de São
Benedito no Calendário Oficial de Eventos do
Municipio de Ouro Fino e dá outras providências."
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam incluídas no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ouro Fino as apresentações da Congada Serena de São
Benedito, manifestação tradicional da cultura afro-brasileira em
atividade no município desde o século XIX.
Art. 2º As apresentações oficiais da Congada ocorrerão anualmente
nas seguintes datas:
I- 13 de maio, em alusão ao Dia da Abolição da Escravatura;
II — 20 de novembro, em celebração ao Dia da Consciência Negra;
III — No mês de outubro, em datas móveis, em memória de Zumbi dos
Palmares e conforme calendário litúrgico e tradições locais.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Cultura e da Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Eventos,
poderá apoiar, fomentar e estabelecer parcerias para a realização das
apresentações, reconhecendo sua importância cultural, histórica e
social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Agosto de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:F346855E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/08/2025. Edição 4091
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