norma nº 3290/2025

IURNILIFIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.290/2025
== vevUicUos
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação e divulgação de currículo
acadêmico e experiência profissional para
determinados cargos na Administração
Pública Municipal de Ouro Fino, e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e divulgação
de currículo acadêmico e experiência profissional para ocupação de cargos de chefia e direção no
âmbito da Administração Pública Municipal de Ouro Fino.
Art. 2º Esta Lei se aplica ao Poder Público Municipal, abrangendo os órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Município de Ouro Fino, incluindo secretarias,
diretorias, departamentos, gabinetes, divisões e demais estruturas equivalentes.
Art. 3º Para todas as nomeações aos cargos mencionados no artigo anterior,
deverá ser apresentado O currículo acadêmico e experiência profissional do indicado, em formato
digital aberto.
Art. 4º A divulgação dos currículos acadêmicos e a experiência profissional
deverá ser realizada no Diário Oficial do Município e, também, por meio de comunicação institucional,
incluindo as redes sociais da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de AgoSto de 2025.
Antôpio Benedi Salgueiro Miguel
Prefeit Municip
https:/www diariomunicipal.com.br/amm.
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEINº 3,290/2025
LEI Nº 3.290/20)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e
divulgação de currículo acadêmico e experiência
profissional para determinados cargos na
Administração Pública Municipal de Ouro F; ino, e dá
outras providências. ”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e
divulgação de currículo acadêmico e experiência profissional para
ocupação de cargos de chefia e direção no âmbito da Administração
Pública Municipal de Ouro Fino.
Art. 2º Esta Lei se aplica ao Poder Público Municipal, abrangendo os
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de
Ouro Fino, incluindo secretarias, diretorias, departamentos, gabinetes,
divisões e demais estruturas equivalentes.
Art. 3º Para todas as nomeações aos cargos mencionados no artigo
anterior, deverá ser apresentado o currículo acadêmico e experiência
Profissional do indicado, em formato digital aberto.
Art. 4º A divulgação dos currículos acadêmicos e a experiência
profissional deverá ser realizada no Diário Oficial do Município e,
também, por meio de comunicação institucional, incluindo as redes
sociais da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que
couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Agosto de 2025.
ANTÔNIO BENEDIT O SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:F883B8BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/08/2025. Edição 4091
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mg/mateia!FB83BBBFIBco46bcoSa023d6adoccbs6788a300388eedBbee5a023dBadcccb56788a30638
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