norma nº 3291/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.291/2025
“Altera a Lei Municipal nº 2.805, de 17 de
dezembro de 2018, para majorar o
vencimento básico de cargo comissionado
da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá
outras providências”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo de Remuneração da Lei Municipal nº 2.805, de 17 de
dezembro de 2018, passa a vigorar com o seguinte valor de vencimento básico para o cargo
comissionado indicado:
| — Diretor-Geral: R$ 9.587,73 (nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e
setenta e três centavos);
Art. 2º O Anexo Il da Lei nº 2.805/2018, que trata das descrições dos cargos
comissionados da Câmara Municipal de Ouro Fino, passa a vigorar com a seguinte redação quanto
ao cargo de Diretor-Geral:
“Diretor-Geral — Escolaridade: Superior completo em Direito.”
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão Por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de agosto de 2025.
Ouro Fino, 22 de Agosto de 2025.
Antônio Benedit Salgueiro Miguel
Prefeit Unicipal
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3,291/2025
INº 3. 2:
“Altera a Lei Municipal nº 2.805, de 17 de dezembro
de 2018, para majorar o vencimento básico de cargo
comissionado da Câmara Municipal de Ouro Fino e
dá outras providências”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo de Remuneração da Lei Municipal nº 2.805, de 17 de
dezembro de 2018, passa a vigorar com o seguinte valor de
vencimento básico para o cargo comissionado indicado:
I — Diretor-Geral: R$ 9.587,73 (nove mil, quinhentos e oitenta e sete
reais e setenta e três centavos);
Art. 2º O Anexo II da Lei nº 2.805/2018, que trata das descrições dos
cargos comissionados da Câmara Municipal de Ouro Fino, passa a
vigorar com a seguinte redação quanto ao cargo de Diretor-Geral:
“Diretor-Geral - Escolaridade: Superior completo em Direito.”
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.
Ouro Fino, 22 de Agosto de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: 185CD92A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/08/2025. Edição 4091
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Nwww diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/ 185CD92A/2edf7. cba26bf45d9820f4e5dO7ABGO7IZedfTcba26bf45d98201485d07 66071 11