norma nº 3292/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
a CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.292/2025
“Dispõe sobre a criação de Gratificação aos
Farmacêuticos que atuam no Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF),
com recursos oriundos do Programa de
Descentralização do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica (PDCEAF), e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Desempenho no Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), destinada aos farmacêuticos lotados e
em efetivo exercício no CEAF no âmbito da Diretoria Municipal de Saúde de Ouro Fino
Minas Gerais.
Art. 2º A Gratificação de que trata o art. 1º terá como fonte de custeio os
recursos financeiros existentes e futuros depositados na conta específica destinada ao
Programa de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
(PDCEAF), repassados pela Secretaria do Estado da Saúde Minas Gerais.
Art. 3º O valor da Gratificação corresponderá a até 4/5 (quatro quintos) do
montante total dos recursos depositados mensalmente na conta específica do PDCEAF.
$1º O valor apurado nos termos do caput será dividido em partes iguais entre
Os farmacêuticos em efetivo exercício no CEAF.
82º Para fins deste artigo, considera-se efetivo exercício a atuação mínima de
20 (vinte) dias no mês, salvo hipóteses de afastamentos legais considerados como de
efetivo exercício.
Art. 4º À Gratificação somente será devida enquanto houver saldo financeiro
suficiente na conta do PDCEAF, não gerando obrigação ao Tesouro Municipal em cagô de
insuficiência de recursos.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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Art. 5º A regulamentação desta Lei, inclusive critérios para cálculo,
Pagamento e prestação de contas, será estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo,
no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão exclusivamente à conta
dos recursos do PDCEAF, sendo vedada qualquer suplementação ou complementação de
Fecursos com verbas do orçamento próprio do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Agosto de 2025.
Antônio Benedit Salgugiro/Miguel
Prefeitô Municipal
Frefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEINº 3,292/2025
LEINº 3.292/2025
“Dispõe sobre a criação de Gratificação aos
Farmacêuticos que atuam no Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF),
com recursos oriundos do Programa de
Descentralização do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica (PDCEAF), e dá outras
Providências, ”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º Fica instituída a Gratificação Por Desempenho no Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), destinada aos
farmacêuticos lotados e em efetivo exercício no CEAF no âmbito da
Diretoria Municipal de Saúde de Ouro Fino Minas Gerais.
Art.2º A Gratificação de que trata o art. 1º terá como fonte de custeio
OS recursos financeiros existentes e futuros depositados na conta
específica destinada ao Programa de Descentralização do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), repassados
pela Secretaria do Estado da Saúde Minas Gerais,
Art. 3º O valor da Gratificação Sorresponderá a até 4/5 (quatro
quintos) do montante total dos Tecursos depositados mensalmente na
conta específica do PDCEAF.
Art, 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão exclusivamente à
conta dos recursos do PDCEAF, sendo vedada qualquer
suplementação ou complementação de Tecursos com verbas do
Srçamento próprio do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
Ouro Fino, 22 de Agosto de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:C7EIC 198
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/08/2025. Edição 4091 :
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