norma nº 3293/2025

MUNICIPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.293/2025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de
R$ 141.911,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 141.911,00 (cento e quarenta e um mil e novecentos e onze
reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com as seguintes dotações
orçamentárias:
[ CLASSIFICAÇÃO . 7 FICHA | FONTEDE RECURSO | VALOR |
| 02.07.02.08.245.0012 1025. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL I |
| 448052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 876 2.660.000.0000 | 12351100 |
| 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 877 2.660.000.0000 18.400,00
Ei ] TOTAL [141.911,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recurso
a seguir especificada, conforme O inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso 1, do artigo 50, da Lei Complementar
nº 101/2000:
| FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO VALOR
| || 2.660.000.0000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS | 141.911,00 ]
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO BENEDI O SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Muniéi
Freleitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DOM UNICÍPIO
LEINº 3,2932025
DEINº3 293/2025
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 141.911,00
(cento e quarenta e um mil e novecentos e onze reais), conforme o
artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com as seguintes dotações
orçamentárias:
90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
M490 s2 EQUIPAMENTOS
PERMANENTE
especificada, conforme o inciso I, do 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o
inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Agosto de 2025,
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MI GUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:4398476B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/08/2025, Edição 4091
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