norma nº 3294/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.294/2025
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos da administração direta,
indireta, aposentados e pensionistas do
Município de Outo Fino e dá outras
providências
Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art, 37, inciso X da Constituição Federal, com redação
trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam reajustados os vencimentos dos
Servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e Pensionistas do Município de Ouro
Fino, da seguinte forma:
!- no percentual de 5,00% (cinco por cento) a partir de 1º de agosto de 2025 e
Il = no percentual de 3,22% (três vírgula vinte e dois por cento) a partir de 1º de janeiro de 2026,
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos
orçamentários consignados no Orçamento do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, gerando Seus efeitos na forma abelecida no artigo 1º desta Lei.
Ouro Fino, 22 de Agosto de
ANTÔNIO ENEDITO SALGU RO MIGUEL
REFEITO MUNICIPAL
Frefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DOM UNICÍPIO
LEINº 3.294/2025
LEINº 3.294/2025
servidores públicos da administração direta, indireta,
aposentados e Pensionistas do Município de Outo
Fino e dá outras Providências
Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art, 37, inciso X da
Constituição Federal, com redação trazida pela Emenda
Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam reajustados os
vencimentos dos servidores Públicos da administração direta, indireta,
aposentados e Pensionistas do Município de Ouro Fino, da seguinte
forma:
T- no percentual de 5,00% (cinco por cento) a partir de 1º de agosto
de 2025 e
H - no Percentual de 3,22%, (três vírgula vinte e dois por cento) a
partir de 1º de Janeiro de 2026.
Art, 2º. O Presente reajuste beneficia os servidores do Executivo
Municipal e do DMAAE.
$2 A recomposição de que trata essa lei não alcança os agentes
comunitários de saúde € agentes de combate às endemias, cujo piso
salarial é definido pelo Governo Federal e pela Lei 3.081/2023, art. 1
s2º.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento do
Município.
Art, 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua Publicação, gerando seus efeitos na forma estabelecida
no artigo 1º desta Lei.
Ouro Fino, 22 de Agosto de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:23F37769
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/08/2025, Edição 4091
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