norma nº 3295/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.295/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
600.000,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
na y CLASSIFICAÇÃO F, FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR
| 02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE
| DE OURO FINO , |
| 335041 - CONTRIBUIÇÕES 725 1.605.000.0000 300.000,00
| 02.06.02.10.302.0009.1018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE DE ATENÇÃO
| ESPECIALIZADA ub Es É | el e dt Sata]
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE y | 858 1.621.000.3210 300.000,00 |
[E TOTAL = L — | 600.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2025, apurado nas fontes
de recursos a seguir especificadas, conforme o disposto no inciso Il do $1ºe8$3º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50,
da Lei Complementar nº 101/2000:
T
L FONTE DE RECURSO | DESCRIÇÃO VALOR
di a 605.000.0000 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO 300.000,00 |
Visto ao DOS SEREIAS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM ie
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO
Iã 1.621 +000.3210 GOVERNO ESTADUAL E | 300.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de agosto de 202
MIGUEL
ás ea
https:/Avww .diariomunicipal.com.br/amm
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.295/2025
LEINº 3.295/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
600.000,00, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
[FICHA ]FONTE DEJVALOR
RECURSO
02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS =
[FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO)
- EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1.621.000.3210 300.000,00
[PERMANENTE
OTAL [600.000,00
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES
[02.06.02.10.302.0009.1018
AQUISIÇÃO DE
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício de 2025, apurado nas fontes de recursos a
seguir especificadas, conforme o disposto no inciso II do $ 1º e gas:
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o
parágrafo único do artigo 8º e o inciso 1 do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
DE VALOR
300.000,00
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À|
COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS)
[SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
1.621,000.3210 [TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS]
DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de agosto de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:817D9A3C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/08/2025. Edição 4091
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-mg/materia/817D9A3C/e8842cb996H3076dff27e51 2dc6663ee8842cb996f3076dff27e512dc6663e
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