norma nº 3296/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.296/2025
Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito
suplementar, em favor da Coordenadoria de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 50.000,00,
para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
a inclusão de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a auxílios à entidade a seguir
especificada:
MARÉ 1º (.)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) |
Associação Espírita Cultural Congada Atividades de associações de defesa de |
Serena de São Benedito
direitos sociais e atividades de organizações 50.000,00 |
associativas ligadas à cultura e à arte.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o
artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.09.02.13.392.0018.0040 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA
CULTURAL CONGADA SERENA DE SÃO BENEDITO
4450 42 - AUXÍLIOS 896 1.500.000.0000 50.000,00 |
[o CLASSIFICAÇÃO É FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR |
| |
|
|
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso IIl, do $ 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO ; FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR |
| 02.10.02.15,451.0020.1034 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA | |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 512 1.500.000.0000 50.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de agosto de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGU
refeito Municipal
ico ad cad 2
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.296/2025
LEINº 3.296/2
Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito
suplementar, em favor da Coordenadoria de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 50.000,00,
para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de
2024, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após a inclusão
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a auxílios à entidade a
seguir especificada:
“Are. 1º (..)
Issociação Espírita Cultural Atividades de associações de defesa del
[Congada Serena de São Benedito
Valor (R$)
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da
Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal
nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA |FONTE DEJVALOR
RECURSO
02.09,02.13.392.0018.0040 - +
FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA
CULTURAL CONGADA SERENA DE SÃO
[BENEDITO
EI
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme o inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964:
FICHA |FONTE DE|VALOR
ECURSO
[02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE
INFRAESTRUTURA URBANA
1490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES f$12 — [1.500.000.0000
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
direitos sociais e atividades — del
organizações associativas ligadas à cultura
edarte.
LASSIFICAÇÃO
Ouro Fino, 22 de agosto de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:77564E9E
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7 7564E9E/9958410c78be4c0f43154dbc77e04484995841 0c78be4c0f43154dbc77e04484 4/2
22/08/2025, 09:25 Prefeitura de Ouro Fino
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/08/2025. Edição 4091
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