norma nº 3297/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.297/2025
Modifica a Lei Municipal nº 2. 287/2008, alterada pela Lei
Municipal nº 3.177/2024 é majora o valor do Auxílio
Alimentação aos servidores públicos ativos e inativos do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e
estabelece outras providências
seguinte Lei:
Art. 1º-O art. 2º “caput” da Lei da Lei Municipal nº 2.287/2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Este valor também será pago, sob a mesma rubrica, aos servidores inativos que foram
aposentados pelo regime próprio de previdência e seus dependentes, no caso de instituição de pensão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
Agosto de 2025.
Ouro Fino, 22 de Ago:
Prefeito Municipal
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Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3,297/2025
LEINº 3.297/2025
Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada
pela Lei Municipal nº 3.177/2024 e majora o valor do
Auxílio Alimentação aos servidores públicos ativos e
inativos do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino e estabelece outras
providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º “caput” da Lei da Lei Municipal nº 2.287/2008
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago aos
servidores públicos da administração direta e indireta do Município
de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). ”
Art. 2º - Este valor também será pago, sob a mesma rubrica, aos
servidores inativos que foram aposentados pelo regime próprio de
previdência e seus dependentes, no caso de instituição de pensão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de Agosto de 2025.
Ouro Fino, 22 de Agosto de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:F9E7EC29
Matéria publicada no Diário Ofici
no dia 22/08/2025. Edição 4091
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al dos Municípios Mineiros
mg/materia/F9E7EC29/c22bd9e1 a66270cc5d2d6f6e6958d48bc22bd9e1 a66270cc5d2d6f6e6958d48b
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