norma nº 3299/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEINº 3.299/2025
“Institui o Estatuto da Desburocratização
no Município de Ouro Fino e dá outras
Providências. ”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, entre outros, aos
Princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, Proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, Segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
CAPÍTULO II — DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 3º Os atos do Processo administrativo não dependem de forma determinada,
salvo quando a lei expressamente exigir.
Art. 4º Ficam dispensadas as seguintes exigências, salvo nos Casos previstos em
lei específica:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, mediante
comparação da assinatura com a constante em documento oficial ou assinando o
documento na Presença do agente, atestar Sua autenticidade;
H — autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo
atestar sua autenticidade mediante comparação com o original;
se encontrar em poder da Administração Pública ou puder ser substituído por cópia
autenticada pelo agente;
IV - apresentação de certidão de nascimento, podendo ser substituída por
documento oficial com foto.
a EN ER
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
$ 1º E vedada a exigência de comprovação de fato já comprovado por outro
documento válido.
8 2º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos alegados.
8 3º Quando os fatos e dados constarem em documentos já existentes em órgãos
públicos, deverá a Administração providenciar, de ofício, a obtenção dessas
informações.
$ 4º Verificada a qualquer tempo fraude ou falsidade documental, reputar-se-ão
inexistentes os atos dela decorrentes, devendo o órgão responsável comunicar o fato às
autoridades competentes.
Art. Sº Todos os usuários dos serviços públicos têm direito à vista dos processos
administrativos, bem como a obter certidões ou cópias dos documentos que o compõem,
salvo nos casos protegidos por sigilo legal.
$1ºA Administração deverá disponibilizar meio eletrônico para apresentação de
requerimentos por parte dos cidadãos.
$2º O trâmite do requerimento poderá ocorrer por via eletrônica ou física,
conforme conveniência e preferência do cidadão.
$3º A vista de Processos sigilosos será permitida mediante apresentação de
Procuração simples, que será juntada aos autos.
CAPÍTULO III - DO ESTUDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 6º A Administração Pública deverá promover estudos voltados à
simplificação de procedimentos e à eliminação de burocracias desnecessárias, podendo
instituir grupos de trabalho setoriais ou comissões para:
I— identificar exigências descabidas ou desnecessárias:
H- sugerir alterações normativas que visem à desburocratização;
HI — divulgar lista atualizada de situações em que se exige, por força legal,
autenticação ou reconhecimento de firma
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. 4
Pi a ii
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nt 18.671.271/0001-34
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 27 de
SALGUEIRO MIGUEL
refeito M nicipal
https:/Ayww diariomunicipal.com.br/amm
— eita 08 Quro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3,299/2025
LEI Nº 3.299/2025
“Institui o Estatuto da Desburocratização no
Município de Ouro Fino e dá outras
providências, ”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal
Art. 2º À Administração Pública Municipal obedecerá, entre
Outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, Proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, Segurança jurídica, interesse Público e eficiência.
CAPÍTULO H - DOS PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS
Art. 3º Os atos do Processo administrativo não dependem de
forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir.
Art. 4º Ficam dispensadas as seguintes exigências, salvo nos
casos previstos em lei específica:
I- reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo,
mediante comparação da assinatura com a constante em
documento oficial ou assinando o documento na presença do
agente, atestar sua autenticidade;
N- autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente
administrativo atestar sua autenticidade mediante comparação
com o original;
HI — juntada de documento pessoal do usuário do serviço
Público, quando este já se encontrar em poder da
Administração Pública ou puder ser substituído por cópia
autenticada pelo agente;
IV - apresentação de certidão de nascimento, podendo ser
substituída por documento oficial com foto.
$ 1º É vedada a exigência de comprovação de fato já
Somprovado por outro documento válido.
8 2º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos
alegados.
8 3º Quando os fatos e dados constarem em documentos já
existentes em órgãos públicos, deverá a Administração
providenciar, de Ofício, a obtenção dessas informações.
8 4º Verificada a qualquer tempo fraude ou falsidade
documental, Teputar-se-ão inexistentes os atos dela decorrentes,
devendo o órgão responsável comunicar 0 fato às autoridades
competentes,
-Mg/materia/6C6468A9/128ec568b1 9991926b35a947286365181 28ec568b19991 926b35a94728e36518
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— eita 48 Uuro Fino
Art. 5º Todos os usuários dos serviços públicos têm direito à
vista dos processos administrativos, bem como a obter
certidões ou cópias dos documentos que 0 compõem, salvo nos
casos protegidos por sigilo legal,
SIA Administração deverá disponibilizar meio eletrônico
Para apresentação de Tequerimentos por parte dos cidadãos.
82º O trâmite do Tequerimento poderá ocorrer por via
eletrônica ou física, conforme conveniência e preferência do
cidadão.
$3º A vista de Processos sigilosos será permitida mediante
apresentação de Procuração simples, que será juntada aos
autos.
CAPÍTULO II - DO ESTUDO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Art. 6º A Administração Pública deverá promover estudos
voltados à simplificação de procedimentos e à eliminação de
burocracias desnecessárias, podendo | instituir grupos de
trabalho setoriais ou comissões para:
I- identificar exigências descabidas ou desnecessárias;
HH — sugerir alterações normativas que visem à
desburocratização;
HI — divulgar lista atualizada de situações em que se exige, por
força legal, autenticação ou reconhecimento de firma
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
Por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 27 de agosto de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:6C6468A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/08/2025. Edição 4094
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