norma nº 3300/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Lei Nº 3.300/2025
Altera o Plano Plurianual para o período de
2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício financeiro
de 2025
O povo do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação “0.203 —- AMORTIZACAO DE DIVIDA/PARCELAMENTO"
no Plano Plurianual para o período de 2022-2025, a qual será vinculada ao programa “0001 — APOIO
ADMINISTRATIVO”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 7.649,76 (Sete mil,
seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), para fazer face a execução das ações
de que trata o artigo 1º de acordo com a seguinte classificação:
UNIDADE 05 01 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO | 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA [0001 APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIV. 0.203 AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA/PARCELAMENTO
CONTA 469071 | PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
R$ 7.649,76
Art. 3º - Fica autorizado a suplementação da dotação criada no artigo 2º até o limite de 30% (Trinta por
cento).
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recurso para a abertura do
x
referido crédito especial, fica utilizado a anulação das seguintes dotações:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
UNIDADE 05 01 | SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃ | 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
(o)
| PROGRAMA | 0001 | APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIV | 6.003 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CONTA 33903 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS = PESSOA
9 JURÍDICA
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino (MG), 04 de Setembro de 2025.
Prefeito Municipal
04/09/2025, 15:34 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.300/2025
Lei Nº 3.300/2025
Altera o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício
financeiro de 2025
O povo do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação “0.203 — AMORTIZACAO DE DIVIDA/PARCELAMENTO” no Plano Plurianual para o período de
2022-2025, a qual será vinculada ao programa “0001 - APOIO ADMINISTRATIVO”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 7.649,76 (Sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e
seis centavos), para fazer face a execução das ações de que trata o artigo 1º de acordo com a seguinte classificação:
05 01 [SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
28 [ENCARGOS ESPECIAIS
FUNÇÃO
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
APOIO ADMINISTRATIVO
=TZ =
z
AEE
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PROJ/ATIV. 0.203 AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA/PARCELAMENTO
CONTA 1469071 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
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Art. 3º - Fica autorizado a suplementação da dotação criada no artigo 2º até o limite de 30% (Trinta por cento).
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recurso para a abertura do referido crédito especial, fica utilizado a
anulação das seguintes dotações:
fosot |seRvIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
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ADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
poor] APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino (MG), 04 de Setembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:EOB8A911
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/09/2025. Edição 4100
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://Nwww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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