norma nº 3301/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.301/2025
“Dispõe sobre a Transferência De Bens
Móveis Usados de Propriedade do Poder
Legislativo para a Prefeitura Municipal de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio do
Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, os seguintes bens móveis usados:
. 01 (um) veículo automotor leve de 5 lugares, I/FIAT SIENA ESSENCE 1.6, ano fabricação
2011, modelo 2012, cor preta, placa HLF8123, chassi nº 8AP17277EC2244203, RENAVAM nº
00429669100, inscrito no patrimônio da Câmara sob o número 264, avaliado em R$ 21.636,34
(vinte e um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos);
. 07 (sete) LONGARINAS DE 3 LUGARES - com apoio de braços, assento e encosto
estofados em tecido preto, estrutura de aço na cor preta -, com inscrições no patrimônio desta
Câmara sob os números 965, 967, 968, 970, 973, 980 e 982 avaliados individualmente em R$
164,82 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos);
. 01 (um) ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 110 V, com inscrição no patrimônio desta
Câmara sob o número 757 avaliado em R$ 27,57 (vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos);
. 03 (três) ESTABILIZADORES DE VOLTAGEM 110 V, com inscrições no patrimônio desta
Câmara sob os números 1225, 1228 e 1229 avaliados individualmente em R$ 45,73 (quarenta e
cinco reais e setenta e três centavos);
. 01 (um) MONITOR LED 18,5" PRETO 18,5 POLEGADAS, com inscrição no patrimônio
desta Câmara sob o número 612 avaliado em R$ 90,66 (noventa reais e sessenta e seis centavos);
. 01 (um) MONITOR LED 18,5" POLEGADAS, E1941, COR PRETO. com inscrição no
patrimônio desta Câmara sob o número 759 avaliado em R$ 98,44 (noventa e oito reais e quarenta
e quatro centavos); 7
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. 08 (oito) CADEIRAS GIRATORIAS EXECUTIVA ENCOSTO ELEVADO, ESTOFADA EM
TECIDO PRETO, com inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números 744, 852, 934, 936,
939, 942, 995 e 996 avaliados individualmente em R$ 115,36 (cento e quinze reais e trinta e seis
centavos);
. 03 (três) CADEIRAS GIRATORIAS EXECUTIVA ENCOSTO ELEVADO, COM APOIO
PARA OS BRACOS, com inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números 789, 1079 e
1215 avaliados individualmente em R$ 98,94 (noventa e oito reais e noventa e quatro centavos);
. 15 (quinze) PERSIANAS HORIZONTAL COM BANDO COR GELO, com inscrições no
patrimônio desta Câmara sob os números 837, 838, 846, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 1023, 1034,
1067, 1187, 1198 e 1221 avaliados individualmente em R$ 118,21 (cento e dezoito reais e vinte e
um centavos);
. 04 (quatro) PERSIANAS HORIZONTAL COM BANDO BLACKOUT, com inscrições no
patrimônio desta Câmara sob os números 899, 900, 901 e 959 avaliados individualmente em R$
137,89 (cento e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos);
. 02 (duas) PERSIANAS HORIZONTAL COM BANDO BLACKOUT, com inscrições no
patrimônio desta Câmara sob os números 902 e 903 avaliados individualmente em R$ 170,65
(cento e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
. 02 (duas) PERSIANAS HORIZONTAL COM BANDO COR GELO, com inscrições no
patrimônio desta Câmara sob os números 771 e 772 avaliados individualmente em R$ 98,94
(noventa e oito reais e noventa e quatro centavos);
. 02 (duas) PERSIANAS JANELA LAT.2.30X1.55 COM BLACKOUT, com inscrições no
patrimônio desta Câmara sob os números 734 e 770 avaliadas individualmente em R$ 189,28
(cento e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos);
. 01 (um) QUADRO FOTOGRAFICO MOLDURADO MOLDURA DOURADA, com inscrição
no patrimônio desta Câmara sob o número 921 avaliado em R$ 118,21 (cento e dezoito reais e
vinte e um centavos);
. 01 (um) ESTABILIZADOR 110V, com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número
4)
757 avaliado em R$ 27,57 (vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos);
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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. 02 (duas) ESTAÇÕES DE TRABALHO 4 BAIAS, SUPORTE PARA TECLADO,
CINZA/PRETO., com inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números 791 e 792, avaliados
individualmente em R$ 395,22 (trezentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos);
, 02 (dois) COMPUTADORES TIPO DESKTOP, USB FRONTAL, com inscrição no patrimônio
desta Câmara sob o número 738 e 854 avaliados individualmente em R$ 295,23 (duzentos e
noventa e cinco reais e vinte e três centavos);
. 01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, 2 BAIAS, 1 C/ DRIVE, USB FRONTAL, CORE
13, com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número 756 avaliado em R$ 295,23 (duzentos
e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);
. 01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, COM DRIVE GRAVADOR DE DVD E USB
FRONTAL, com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número 614 avaliado em R$ 295,23
(duzentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);
. 01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, SEM DRIVE, COM USB FRONTAL, com
inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número 1014 avaliado em R$ 90,66 (noventa reais e
sessenta e seis centavos);
. 01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, COM DRIVE GRAVADOR DE DVD E UBS
FRONTAL, com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número 1031 avaliado em R$ 363,14
(trezentos e sessenta e três reais e quatorze centavos);
. 01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, LEITOR DE CD, USB FRONTAL, PRETO COM
DETALHES EM PRATA, com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número 1076 avaliado
em R$ 216,50 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos);
. 01 (um) MONITOR DE LCD DE 17", L1753T NAS CORES PRETO/PRATA, com inscrição
no patrimônio desta Câmara sob o número 742 avaliado em R$ 74,84 (setenta e quatro reais e
oitenta e quatro centavos);
. 01 (uma) CADEIRA GIRATÓRIA EXECUTIVA, COM APOIO NOS BRAÇOS, COM
RODÍZIOS, com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número 761 avaliado em R$ 151,07
(cento e cinquenta e um reais e sete centavos);
. 01 (uma) CADEIRA GIRATÓRIA EXECUTIVA, COM APOIO NOS BRAÇOS, COM
RODÍZIOS, com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número 1117 avaliado em R$ 85,46
v/
(oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos);
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
. 01 (uma) CADEIRA EXECUTIVA, COM APOIO NOS BRAÇOS, COM ENCOSTO BRAÇOS,
SEM RODÍZIOS, com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número 1058 avaliado em R$
112,16 (cento e doze reais e dezesseis centavos);
. 01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, COM DRIVE GRAVADOR DE DVD E USB
FRONTAL, sem inscrição no patrimônio desta Câmara Municipal;
Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a baixa no acervo
patrimonial dos supracitados bens móveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 05 de Setembro de 2025.
Prefeito Municipal
Prefeitura de Ouro Fino
1of3
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3E8015DD.
————————eeeeeeeeem
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEIN'º3.301/2025
LEI Nº 3.301/2025
“Dispõe sobre a Transferência De Bens Móveis
Usados de Propriedade do Poder Legislativo para a
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o
patrimônio do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, os
seguintes bens móveis usados:
* 01 (um) veículo automotor leve de 5 lugares, I/FIAT SIENA
ESSENCE 1.6, ano fabricação 2011, modelo 2012, cor preta, placa
HLF8123, chassi nº 8AP17277EC2244203, RENAVAM nº
00429669100, inscrito no patrimônio da Câmara sob o número 264,
avaliado em R$ 21.636,34 (vinte e um mil seiscentos e trinta e seis
reais e trinta e quatro centavos);
* 07 (sete) LONGARINAS DE 3 LUGARES - com apoio de braços,
assento e encosto estofados em tecido preto, estrutura de aço na cor
preta -, com inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números
965, 967, 968, 970, 973, 980 e 982 avaliados individualmente em R$
164,82 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos);
* 01 (um) ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 110 V, com inscrição
no patrimônio desta Câmara sob o número 757 avaliado em R$ 27,57
(vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos);
* 03 (três) ESTABILIZADORES DE VOLTAGEM 110 V, com
inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números 1225, 1228 e
1229 avaliados individualmente em R$ 45,73 (quarenta e cinco reais e
setenta e três centavos);
* 01 (um) MONITOR LED 18,5" PRETO 18,5 POLEGADAS, com
inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número 612 avaliado em
R$ 90,66 (noventa reais e sessenta e seis centavos);
* O1 (um) MONITOR LED 18,5" POLEGADAS, E1941, COR
PRETO. com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número 759
avaliado em R$ 98,44 (noventa e oito reais e quarenta e quatro
centavos);
* 08 (oito) CADEIRAS GIRATORIAS EXECUTIVA ENCOSTO
ELEVADO, ESTOFADA EM TECIDO PRETO, com inscrições no
patrimônio desta Câmara sob os números 744, 852, 934, 936, 939,
942, 995 e 996 avaliados individualmente em R$ 115,36 (cento e
quinze reais e trinta e seis centavos);
* 03 (três) CADEIRAS GIRATORIAS EXECUTIVA ENCOSTO
ELEVADO, COM APOIO PARA OS BRACOS, com inscrições no
patrimônio desta Câmara sob os números 789, 1079 e 1215 avaliados
individualmente em R$ 98,94 (noventa e oito reais e noventa e quatro
centavos);
* 15 (quinze) PERSIANAS HORIZONTAL COM BANDO COR
GELO, com inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números
837, 838, 846, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 1023, 1034, 1067, 1187,
1198 e 1221 avaliados individualmente em R$ 118,21 (cento e dezoito
reais e vinte e um centavos);
* 04 (quatro) PERSIANAS HORIZONTAL COM BANDO
BLACKOUT, com inscrições no patrimônio desta Câmara sob os
números 899, 900, 901 e 959 avaliados individualmente em R$ 137,89
(cento e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos);
* 02 (duas) PERSIANAS HORIZONTAL COM BANDO
BLACKOUT, com inscrições no patrimônio desta Câmara sob os
números 902 e 903 avaliados individualmente em R$ 170,65 (cento e
setenta reais e sessenta e cinco centavos);
05/09/2025, 10:10
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3E8015DD.
* 02 (duas) PERSIANAS HORIZONTAL COM BANDO COR
GELO, com inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números
771 e 772 avaliados individualmente em R$ 98,94 (noventa e oito
reais e noventa e quatro centavos);
* 02 (duas) PERSIANAS JANELA LAT.2.30X1.55 COM
BLACKOUT, com inscrições no patrimônio desta Câmara sob os
números 734 e 770 avaliadas individualmente em R$ 189,28 (cento e
oitenta e nove reais e vinte e oito centavos);
* 01 (um) QUADRO FOTOGRAFICO MOLDURADO MOLDURA
DOURADA, com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número
921 avaliado em R$ 118,21 (cento e dezoito reais e vinte e um
centavos);
* 01 (um) ESTABILIZADOR 110V, com inscrição no patrimônio
desta Câmara sob o número 757 avaliado em R$ 27,57 (vinte e sete
reais e cinquenta e sete centavos);
* 02 (duas) ESTAÇÕES DE TRABALHO 4 BAIAS, SUPORTE
PARA TECLADO, CINZA/PRETO., com inscrições no patrimônio
desta Câmara sob os números 791 e 792, avaliados individualmente
em R$ 395,22 (trezentos e noventa e cinco reais e vinte e dois
centavos);
* 02 (dois) COMPUTADORES TIPO DESKTOP, USB FRONTAL,
com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número 738 e 854
avaliados individualmente em R$ 295,23 (duzentos e noventa e cinco
reais e vinte e três centavos);
* 01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, 2 BAIAS, 1 C/ DRIVE,
USB FRONTAL, CORE 13, com inscrição no patrimônio desta
Câmara sob o número 756 avaliado em R$ 295,23 (duzentos e noventa
e cinco reais e vinte e três centavos);
* 01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, COM DRIVE
GRAVADOR DE DVD E USB FRONTAL, com inscrição no
patrimônio desta Câmara sob o número 614 avaliado em R$ 295,23
(duzentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);
* 01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, SEM DRIVE, COM
USB FRONTAL, com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o
número 1014 avaliado em R$ 90,66 (noventa reais e sessenta e seis
centavos);
* Ol (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, COM DRIVE
GRAVADOR DE DVD E UBS FRONTAL, com inscrição no
patrimônio desta Câmara sob o número 1031 avaliado em R$ 363,14
(trezentos e sessenta e três reais e quatorze centavos);
* 01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, LEITOR DE CD, USB
FRONTAL, PRETO COM DETALHES EM PRATA, com inscrição
no patrimônio desta Câmara sob o número 1076 avaliado em R$
216,50 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos);
* 01 (um) MONITOR DE LCD DE 17", L1753T NAS CORES
PRETO/PRATA, com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o
número 742 avaliado em R$ 74,84 (setenta e quatro reais e oitenta e
quatro centavos); º
* 01 (uma) CADEIRA GIRATÓRIA EXECUTIVA, COM APOIO
NOS BRAÇOS, COM RODÍZIOS, com inscrição no patrimônio desta
Câmara sob o número 761 avaliado em R$ 151,07 (cento e cinquenta
e um reais e sete centavos);
* 01 (uma) CADEIRA GIRATÓRIA EXECUTIVA, COM APOIO
NOS BRAÇOS, COM RODÍZIOS, com inscrição no patrimônio desta
Câmara sob o número 1117 avaliado em R$ 85,46 (oitenta e cinco
reais e quarenta e seis centavos);
* 01 (uma) CADEIRA EXECUTIVA, COM APOIO NOS BRAÇOS,
COM ENCOSTO BRAÇOS, SEM RODÍZIOS, com inscrição no
patrimônio desta Câmara sob o número 1058 avaliado em R$ 112,16
(cento e doze reais e dezesseis centavos);
* 01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, COM DRIVE
GRAVADOR DE DVD E USB FRONTAL, sem inscrição no
patrimônio desta Câmara Municipal;
Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a baixa no
acervo patrimonial dos supracitados bens móveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 05 de Setembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
20f3 05/09/2025, 10:10
Freteitura de Uuro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3E80 ISDD.
Código Identificador:3E8015DD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/09/2025. Edição 4101
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
of 3 05/09/2025, 10:11