norma nº 3302/2025

CAMARA MU‖看OIPAL
DE OURO FiNO
LEI N○○ 3,302/2O25
’’D庵p60 SObro rovis§o go帽/ anuaI db
Subsi肪o do P「efei書o e ’db Wce"
/叶efeifo no ano (fe 2025, COnfo朋e
assegura o ango　37,∴X∴da
Consfjfu重合o FederaI ’’
CLOVIS COしD旧E」I, P「esidente da Cama「a Municipal de Ou「o Fino/MG,
no uso das atribui96es legais que ihe sao conferidas peIo ca「go, eSPeCiaimente nos
te「mos do art. 57, § 8O, da Lei Organica do Municipio de Ou「o Fino, faz saber que a
Cama「a Municipal ap「OVOu e eie promulga a seguinteしei:
Art- 1o Fica concedida a revisao ge「ai anuaI de vencimentos ao Prefeito e
e Vi∞-P「efeita de Ouro Fino, Estado de Minas Ge「ais’na Seguinte fo「ma‥
i - nO Pe「Centual de 5,00 % (Cinco po「 CentO) a parti「 de lO deAgosto de
2025,e
il - nO PerCentual qe 3,22 % (t「es virgula vinte e dois po「 cento) a partirde
lO dejanei「o de 2026,
Art- 20 Esta Lei ent「a em vjgo「 na data de sua pubIica9aO, ret「Oagindo seus
efeitos na fo「ma estabeiecida no art. 1O deste prQjeto de iei.
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Sala das Sess6es, Vereado「Ant∂nio OIinto AIves em lO de setembro de 2025.
C16vis C○○dibeli
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P 「esid ente
Cama「a MunicipaI de Ou「o Fino/MG
Rua Rogerio Gjssoni, n.g 45O, Centro de Ou「O Fino-MG, CEP 3757O-OOO
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