norma nº 3303/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.303/2025
“Dispõe sobre a cobrança extrajudicial
da dívida ativa municipal e a criação da
Câmara de Cobrança e Conciliação
Administrativa Fiscal no âmbito da
Procuradoria-Geral do Município de
Ouro Fino e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal
e a criação da Câmara de Cobrança e Conciliação Administrativa Fiscal no âmbito da
Procuradoria-Geral do Município de Ouro Fino.
Art. 2º Fica instituída a Câmara de Cobrança e Conciliação Administrativa
Fiscal, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Ouro Fino, que terá a
competência de coordenar e atender as atribuições definidas no art. 7º desta Lei, além de
outras que, posteriormente, vierem a ser definidas.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E DO
PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
E]
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Art. 3º O controle de legalidade dos débitos inscritos em dívida ativa municipal
consiste na análise dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, essenciais à
formação do título executivo necessário à prática de qualquer ato de cobrança
coercitiva, séja judicial ou extrajudicial, podendo ser realizado a qualquer tempo, de
ofício ou a requerimento do interessado.
Art. 4º Realizado o exame de liquidez, certeza e exigibilidade do débito e não
havendo vícios, formais ou materiais, a certidão de dívida ativa deverá ser encaminhada
para notificação do devedor, nos termos do art. 6º desta Lei.
Art. 5º Verificada a existência de vícios que possam obstar a inscrição em
dívida ativa, o setor responsável pela inscrição em dívida ativa fará a correção,
revogação ou anulação da inscrição.
CAPÍTULO III
DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Art. 6º Inscrito o débito em dívida ativa, a Procuradoria-Geral do Município de
Ouro Fino, notificará o devedor para, em até 30 (trinta) dias da emissão eletrônica do
documento de cobrança, efetuar o pagamento à vista do débito atualizado
monetariamente, acrescidos das multas, juros e demais encargos legais ou, nos moldes
da Lei Municipal 1.502/90 (Código Tributário Municipal), parcelar o débito fiscal.
8 1º No ato de inscrição do débito da Dívida Ativa do Município, ou na prática
de atos de cobrança judicial ou extrajudicial exercidos pela Procuradoria-Geral do
Município de Ouro Fino, haverá o acréscimo de encargos no montante correspondente
ao total da dívida, a título de honorários advocatícios, os quais serão atualizados na
mesma proporção da dívida, nos seguintes percentuais:
I — nas cobranças extrajudiciais e nos processos de dação em pagamento
regidos pela Lei 2.551/2014 e que ainda não possuam cobrança judicial, no percentual
de 5% (cinco por cento);
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II — nas cobranças judiciais e nos processos de dação em pagamento regidos
pela Lei 2.551/2014 e que já possuam cobrança judicial, no percentual de 10% (dez por
cento), se não houver outro fixado por decisão judicial.
$ 2º A notificação de que trata o caput será expedida pela Procuradoria- Geral
do Município de Ouro Fino por via eletrônica, postal ou por servidor público do
Município.
$ 3º Constará da notificação a advertência de que a inércia do devedor
acarretará a cobrança extrajudicial ou judicial da dívida.
8 4º A Procuradoria-Geral do Município poderá firmar cooperação com os
órgãos do Poder Judiciário para que a notificação estabelecida no caput deste artigo seja
elaborada em mutirões ou rotinas de solução de demandas em fase pré-processual
instituídos pelos Tribunais.
85º A Procuradoria-Geral do Município, antes de promover a Execução Fiscal
ou realizar mecanismos de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, poderá realizar
mutirões de regularização fiscal ou instituir centros de solução extrajudicial, presenciais
ou eletrônicos.
* Art. 7º Esgotado o prazo para pagamento previsto no art. 6º, a Procuradoria-
Geral do Município poderá:
I - encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto extrajudicial por
falta de pagamento, nos termos da Lei nº 3.223/2024, para valores consolidados, por
devedor, superiores à R$ 1.000,00 (um mil reais);
Il - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de
dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e
congêneres, mediante convênio firmado com as respectivas entidades;
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HI | -averbar, inclusive por meio eletrônico, a Certidão de Dívida Ativa nos
órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, para fins de
averbação pré-executória, para valores consolidados, por devedor, superiores à 150
(cento e cinquenta) Unidade de Referência Municipal (URM);
IV - promover o ajuizamento da execução fiscal, desde que demonstrado
potencial de recuperabilidade do débito e apresentados, na petição inicial, indícios da
existência de bens ou direitos em nome do devedor ou corresponsável; e
V - reiterar a cobrança extrajudicial pelos meios descritos no art. 8º desta
Lei.
Art. 8º A reiteração periódica da cobrança extrajudicial dos débitos inscritos
em dívida ativa é direito dos contribuintes adimplentes e dever do Fisco.
8 1º A Procuradoria-Geral do Município promoverá a atualização periódica,
por devedor, tanto dos dados de contato do cadastro técnico, como do valor monetário
dos débitos inscritos em dívida ativa.
$ 2º A reiteração periódica da cobrança extrajudicial dos débitos inscritos em
dívida ativa far-se-á com a notificação do devedor quanto ao valor atualizado dos
débitos e as condições e procedimentos para eventual quitação e parcelamento e, ainda,
a advertência quanto às consequências da inadimplência.
8 3º As reiteradas e periódicas notificações de cobrança extrajudicial dos
débitos inscritos em dívida ativa serão realizadas conforme a seguinte ordem
preferencial, sempre endereçadas ao responsável ou corresponsável pelo débito:
I - por envio de carta à endereço eletrônico (e-mail) ou à telefone celular
dotado de aplicativo de mensagem instantânea;
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IH -por envio de arquivo de áudio à telefone celular dotado de aplicativo de
mensagem instantânea, com gravação da leitura da notificação de cobrança
extrajudicial, feita nos termos do $2º deste artigo;
HI | - por chamada de voz em que o agente deverá ler a notificação de
cobrança extrajudicial, feita nos termos do $2º deste artigo;
IV -pelo envio postal da notificação de cobrança extrajudicial;
8 4º A Procuradoria-Geral do Município poderá dar cumprimento aos incisos
do 83º deste artigo:
I - através de agente público administrativo ou delegado, mediante prévio
treinamento e resguardado o sigilo fiscal, efetuar a cobrança por chamada de voz
(telemarketing ativo) ou por entrega postal, vedada a transferência da cobrança da
Dívida Ativa para pessoa física ou jurídica.
IH | - valendo-se de endereços físicos e digitais do responsável ou
corresponsável pelo débito e, desde que resguardado o sigilo fiscal e vedado o
constrangimento, contatando, em horário comercial, o devedor em endereço residencial,
profissional ou qualquer outro em que possa ser encontrado.
CAPÍTULO IV
DO AJUIZAMENTO SELETIVO OU CONDICIONADO DE EXECUÇÕES
FISCAIS
Art. 9º O ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de débitos inscritos
em dívida ativa do Município fica condicionado à prévia utilização dos meios
extrajudiciais previstos nesta lei, com exceção das dívidas cujo fim do prazo
prescricional para ajuizamento seja inferior a 6 (seis) meses.
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
$ 1º É lícita a dispensa de ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a
Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais), não se aplicando esse limite quando se tratar de débitos:
I - decorrentes de aplicação de multa criminal e
Il - de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem
encaminhados em lote, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido.
8 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo
débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até
a data da apuração.
8 3º A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a solicitar nos autos
processuais a extinção das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal, cujo
valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), desde que não
ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à
satisfação do crédito.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS
Art. 10. A Procuradoria-Geral do Município realizará procedimento
administrativo com vistas à localização de indícios de bens, direitos ou atividade
econômica aptos a garantir, integral ou parcialmente, a execução forçada, mediante
consulta periódica às bases de dados patrimoniais e econômico-fiscais do devedor ou
corresponsável e a promoção de diligências junto a qualquer órgão da administração
direta ou indireta ou entidade de direito privado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 11. O funcionamento e a tramitação dos procedimentos administrativos
submetidos à Câmara de Cobrança e Conciliação Administrativa Fiscal serão definidos
mediante Portaria do Procurador-Geral do Município de Ouro Fino.
Art. 12. O art. 4º da Lei 2.551/2014 passa a vigir com a seguinte redação:
Art. 4º — O procedimento destinado à formalização da
dação em pagamento será dirigido pela Câmara de Cobrança e
Conciliação Administrativa Fiscal no âmbito da Procuradoria-
Geral e será composto das seguintes etapas que deverão ocorrer
na ordem abaixo disposta:
Art. 13. Os valores mínimos fixados nesta Lei serão atualizados anualmente
por Decreto, pelos mesmos índices que atualizarem os tributos de competência
municipal.
Art. 14. Os honorários advocatícios fixados no art. 6º, $1º desta Lei têm
natureza extraorçamentária, serão depositados em conta própria da Procuradoria-Geral
do Município e serão rateados entre os membros ativos que compõem o Órgão.
81º. Os honorários advocatícios têm natureza de vantagem temporária e não
integram a base de cálculo para os reflexos remuneratórios dos Procuradores e
Advogados que integram a Procuradoria-Geral do Município.
$2º. Situações de rateio de honorários não previstos nesta Lei poderão ser
regulamentados por Decreto.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
18/09/2025, 08:44 Prefeitura de Ouro Fino f
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Art. 12. O art. 4º da Lei 2.551/2014 passa a vigir com a seguinte
redação:
Art. 4º —- O procedimento destinado à formalização da dação em
pagamento será dirigido pela Câmara de Cobrança e Conciliação
Administrativa Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral e será
composto das seguintes etapas que deverão ocorrer na ordem abaixo
disposta:
Art. 13. Os valores mínimos fixados nesta Lei serão atualizados
anualmente por Decreto, pelos mesmos índices que atualizarem os
tributos de competência municipal.
Art. 14. Os honorários advocatícios fixados no art. 6º, $1º desta Lei
têm natureza extraorçamentária, serão depositados em conta própria
da Procuradoria-Geral do Município e serão rateados entre os
membros ativos que compõem o Órgão.
$1º. Os honorários advocatícios têm natureza de vantagem temporária
e não integram a base de cálculo para os reflexos remuneratórios dos
Procuradores e Advogados que integram a Procuradoria-Geral do
Município.
$2º. Situações de rateio de honorários não previstos nesta Lei poderão
ser regulamentados por Decreto.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 18 de Setembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:B7E6986F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/09/2025. Edição 4110
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Ayww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B7E6986F/ad7a102a5de31 d235ea0e8c100f59009ad7a102a5de31d235ea0e8c100159009 4/4
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https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B7E6986F/ad7a102a5de31d235ea0e8c100159009ad7a1 02a5de31d235ea0e8c10059009
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notificação de cobrança extrajudicial, feita nos termos do $2º deste
artigo;
III - por chamada de voz em que o agente deverá ler a notificação de
cobrança extrajudicial, feita nos termos do $2º deste artigo;
IV - pelo envio postal da notificação de cobrança extrajudicial;
$ 4º A Procuradoria-Geral do Município poderá dar cumprimento aos
incisos do $3º deste artigo:
I - através de agente público administrativo ou delegado, mediante
prévio treinamento e resguardado o sigilo fiscal, efetuar a cobrança
por chamada de voz (telemarketing ativo) ou por entrega postal,
vedada a transferência da cobrança da Dívida Ativa para pessoa física
ou jurídica.
IH - valendo-se de endereços físicos e digitais do responsável ou
corresponsável pelo débito e, desde que resguardado o sigilo fiscal e
vedado o constrangimento, contatando, em horário comercial, o
devedor em endereço residencial, profissional ou qualquer outro em
que possa ser encontrado.
CAPÍTULO IV
DO AJUIZAMENTO SELETIVO OU CONDICIONADO DE
EXECUÇÕES FISCAIS
Art. 9º O ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de débitos
inscritos em dívida ativa do Município fica condicionado à prévia
utilização dos meios extrajudiciais previstos nesta lei, com exceção
das dívidas cujo fim do prazo prescricional para ajuizamento seja
inferior a 6 (seis) meses.
$ 1º É lícita a dispensa de ajuizamento de execuções fiscais de débitos
com a Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior
a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se aplicando esse limite quando se
tratar de débitos: é
I - decorrentes de aplicação de multa criminal e
II - de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem
encaminhados em lote, cujo valor total seja superior ao limite
estabelecido.
$ 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do
respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais
ou contratuais, vencidos até a data da apuração.
$ 3º A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a solicitar nos
autos processuais a extinção das execuções fiscais de débitos com a
Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$
4.000,00 (quatro mil reais), desde que não ocorrida a citação pessoal
do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do
crédito.
CAPÍTULO V .
DO PROCEDIMENTO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E
DIREITOS
Art. 10. A Procuradoria-Geral do Município realizará procedimento
administrativo com vistas à localização de indícios de bens, direitos
ou atividade econômica aptos a garantir, integral ou parcialmente, a
execução forçada, mediante consulta periódica às bases de dados
patrimoniais e econômico-fiscais do devedor ou corresponsável e a
promoção de diligências junto a qualquer órgão da administração
direta ou indireta ou entidade de direito privado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O funcionamento e a tramitação dos procedimentos
administrativos submetidos à Câmara de Cobrança e Conciliação
Administrativa Fiscal serão definidos mediante Portaria do
Procurador-Geral do Município de Ouro Fino.
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1 — nas cobranças extrajudiciais e nos processos de dação em
pagamento regidos pela Lei 2.551/2014 e que ainda não possuam
cobrança judicial, no percentual de 5% (cinco por cento);
II — nas cobranças judiciais e nos processos de dação em pagamento
regidos pela Lei 2.551/2014 e que já possuam cobrança judicial, no
percentual de 10% (dez por cento), se não houver outro fixado por
decisão judicial.
$ 2º A notificação de que trata o caput será expedida pela
Procuradoria- Geral do Município de Ouro Fino por via eletrônica,
postal ou por servidor público do Município.
$ 3º Constará da notificação a advertência de que a inércia do devedor
acarretará a cobrança extrajudicial ou judicial da dívida.
$ 4º A Procuradoria-Geral do Município poderá firmar cooperação
com os órgãos do Poder Judiciário para que a notificação estabelecida
no caput deste artigo seja elaborada em mutirões ou rotinas de solução
de demandas em fase pré-processual instituídos pelos Tribunais.
$5º A Procuradoria-Geral do Município, antes de promover a
Execução Fiscal ou realizar mecanismos de cobrança extrajudicial da
Dívida Ativa, poderá realizar mutirões de regularização fiscal ou
instituir centros de solução extrajudicial, presenciais ou eletrônicos.
Art. 7º Esgotado o prazo para pagamento previsto no art. 6º, a
Procuradoria- Geral do Município poderá:
1 - encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto extrajudicial
por falta de pagamento, nos termos da Lei nº 3.223/2024, para valores
consolidados, por devedor, superiores à R$ 1.000,00 (um mil reais);
II - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam
bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços
de proteção ao crédito e congêneres, mediante convênio firmado com
as respectivas entidades;
III - averbar, inclusive por meio eletrônico, a Certidão de Dívida Ativa
nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora,
para fins de averbação pré-executória, para valores consolidados, por
devedor, superiores à 150 (cento e cinquenta) Unidade de Referência
Municipal (URM);
IV - promover o ajuizamento da execução fiscal, desde que
demonstrado potencial de recuperabilidade do débito e apresentados,
na petição inicial, indícios da existência de bens ou direitos em nome
do devedor ou corresponsável; e
V - reiterar a cobrança extrajudicial pelos meios descritos no art, 8º
desta Lei.
Art. 8º A reiteração periódica da cobrança extrajudicial dos débitos
inscritos em dívida ativa é direito dos contribuintes adimplentes e
dever do Fisco.
$ 1º A Procuradoria-Geral do Município promoverá a atualização
periódica, por devedor, tanto dos dados de contato do cadastro técnico,
como do valor monetário dos débitos inscritos em dívida ativa.
$ 2º A reiteração periódica da cobrança extrajudicial dos débitos
inscritos em dívida ativa far-se-á com a notificação do devedor quanto
ao valor atualizado dos débitos e as condições e procedimentos para
eventual quitação e parcelamento e, ainda, a advertência quanto às
consequências da inadimplência.
$ 3º As reiteradas e periódicas notificações de cobrança extrajudicial
dos débitos inscritos em dívida ativa serão realizadas conforme à
seguinte ordem preferencial, sempre endereçadas ao responsável ou
corresponsável pelo débito:
I- por envio de carta à endereço eletrônico (e-mail) ou à telefone
celular dotado de aplicativo de mensagem instantânea;
II - por envio de arquivo de áudio à telefone celular dotado de
aplicativo de mensagem instantânea, com gravação da leitura da
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.303/2025
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“Dispõe sobre a cobrança extrajudicial da dívida
ativa municipal e a criação da Câmara de Cobrança
e Conciliação Administrativa Fiscal no âmbito da
Procuradoria-Geral do Município de Ouro Fino e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cobrança extrajudicial da dívida ativa
municipal e a criação da Câmara de Cobrança e Conciliação
Administrativa Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral do Município
de Ouro Fino.
Art. 2º Fica instituída a Câmara de Cobrança e Conciliação
Administrativa Fiscal, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município
de Ouro Fino, que terá a competência de coordenar e atender as
atribuições definidas no art. 7º desta Lei, além de outras que,
posteriormente, vierem a ser definidas.
CAPÍTULO IL *
DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DO
MUNICÍPIO E DO PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA
Art. 3º O controle de legalidade dos débitos inscritos em dívida ativa
municipal consiste na análise dos requisitos de certeza, liquidez e
exigibilidade, essenciais à formação do título executivo necessário à
prática de qualquer ato de cobrança coercitiva, seja judicial ou
extrajudicial, podendo ser realizado a qualquer tempo, de ofício ou a
requerimento do interessado.
Art. 4º Realizado o exame de liquidez, certeza e exigibilidade do
débito e não havendo vícios, formais ou materiais, a certidão de dívida
ativa deverá ser encaminhada para notificação do devedor, nos termos
do art. 6º desta Lei.
Art. 5º Verificada a existência de vícios que possam obstar a inscrição
em dívida ativa, o setor responsável pela inscrição em dívida ativa fará
a correção, revogação ou anulação da inscrição.
CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DA COBRANÇA
EXTRAJUDICIAL
Art. 6º Inscrito o débito em dívida ativa, a Procuradoria-Geral do
Município de Ouro Fino, notificará o devedor para, em até 30 (trinta)
dias da emissão eletrônica do documento de cobrança, efetuar o
pagamento à vista do débito atualizado monetariamente, acrescidos
das multas, juros e demais encargos legais ou, nos moldes da Lei
Municipal 1.502/90 (Código Tributário Municipal), parcelar o débito
fiscal,
$ 1º No ato de inscrição do débito da Divida Ativa do Município, ou
na prática de atos de cobrança judicial ou extrajudicial exercidos pela
Procuradoria-Geral do Município de Ouro Fino, haverá o acréscimo
de encargos no montante correspondente ao total da dívida, a título de
honorários advocatícios, os quais serão atualizados na mesma
proporção da dívida, nos seguintes percentuais:
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