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norma nº 3304/2025

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3304 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaAutoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel à empresa BRUNO PASTORINO EPP LTDA, CNPJ 18.031.965/0001-07 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.304/2025
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel à
empresa BRUNO PASTORINO EPP LTDA, CNPJ
18.031.965/0001-07 e dá outras providências
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, Antônio Benedito Salgueiro Miguel,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação
pública especial passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para
alienação, o imóvel com área de 4.000,00m2 (quatro mil metros quadrados), a ser desmembrado da
matrícula nº 19.366 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do
Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 1
de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M -
Datum SIRGAS2000, Este (X) 354.814,74 m e Norte (Y) 7.535.315,98
m referentes ao meridiano central 45º00'; daí, confrontando com
PREFEITURA, com azimute de 94º35'53" e distância de 14,87 m,
segue até o marco 2 de coordenada Norte (Y) 7.535.314,79 m, Este
(X) 354.829,56 m ; daí, confrontando com PREFEITURA, com
azimute de 156º16'23" e distância de 43,85 m, segue até o marco 3
de coordenada Norte (Y) 7.535.274,64 m, Este (X) 354.847,21 m:;
daí, confrontando com RUA PROJETADA, com azimute de
274º44'21" e distância de 4,88 m, segue até o marco 4 de
coordenada Norte (Y) 7.535.275,04 m, Este (X) 354.842,34 m ; daí,
confrontando com RUA PROJETADA, com azimute de 274º37'34" e
distância de 12,20 m, segue até o marco 5 de coordenada Norte (Y)
7.535.276,02 m, Este (X) 354.830,19 m ; daí, confrontando com RUA
PROJETADA, com azimute de 272º43'27" e distância de 14,45 m,
segue até o marco 6 de coordenada Norte (Y) 7.535.276,71 m, Este
(X) 354.815,76 m ; daí, confrontando com RUA PROJETADA, com
azimute de 271º00'29" e distância de 18,86 m, segue até o marco 7
de coordenada Norte (Y) 7.535.277,04 m, Este (X) 354.796,90 m ;
daí, confrontando com RUA PROJETADA, com azimute de
/)
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
268º11'41" e distância de 14,78 m, segue até o marco 8 de
coordenada Norte (Y) 7.535.276,58 m, Este (X) 354.782,12 m ; daí,
confrontando com RUA PROJETADA, com azimute de 265º53'36" e
distância de 16,30 m, segue até o marco 9 de coordenada Norte (Y)
7.535.275,41 m, Este (X) 354.765,87 m ; daí, confrontando com RUA
PROJETADA, com azimute de 264º42'58" e distância de 12,23 m,
segue até o marco 10 de coordenada Norte (Y) 7.535.274,28 m, Este
(X) 354.753,69 m ; daí, confrontando com RUA PROJETADA, com
azimute de 264º52'35" e distância de 23,65 m, segue até o marco 11
de coordenada Norte (Y) 7.535.272,17 m, Este (X) 354.730,14 m ;
daí, confrontando com RUA PROJETADA, com azimute de
264º47'32" e distância de 17,61 m, segue até o marco 12 de
coordenada Norte (Y) 7.535.270,57 m, Este (X) 354.712,60 m ; daí,
confrontando com RUA PROJETADA, com azimute de 264º59'59" e
distância de 18,75 m, segue até o marco 13 de coordenada Norte (Y)
7.535.268,94 m, Este (X) 354.693,92 m : daí, confrontando com
PREFEITURA, com azimute de 44º04'34" e distância de 27,28 m,
segue até o marco 14 de coordenada Norte (Y) 7.535.288,54 m, Este
(X) 354.712,90 m ; daí, confrontando com PREFEITURA, com
azimute de 73º42'21" e distância de 11,71 m, segue até o marco 15
de coordenada Norte (Y) 7.535.291,83 m, Este (X) 354.724,14 m:;
daí, confrontando com PREFEITURA, com azimute de 69º24'39" e
distância de 26,54 m, segue até o marco 16 de coordenada Norte (Y)
7.535.301,16 m, Este (X) 354.748,98 m : daí, confrontando com
PREFEITURA, com azimute de 79º54'31" e distância de 22,99 m,
segue até o marco 17 de coordenada Norte (Y) 7.535.305,19 m, Este
(X) 354.771,61 m ; daí, confrontando com PREFEITURA, com
azimute de 75º20'15" e distância de 19,17 m, segue até o marco 18
de coordenada Norte (Y) 7.535.310,04 m, Este (X) 354.790,16 m;
Finalmente do marco 18 segue até o marco 1, (início da descrição),
confrontando com PREFEITURA, com azimute de 76º24'54", e
distância de 25,28 m, fechando assim o perímetro acima descrito.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem descrito e caracterizado no artigo
anterior à empresa BRUNO PASTORINO EPP LTDA, CNPJ 18.031.965/0001-07, ou ao Grupo Empresarial
dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação de uma unidade da empresa no
PÁ
município.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º. Da escritura pública de doação, bem como do respectivo registro imobiliário, deverão
constar, como encargos obrigatórios da empresa beneficiária, além das disposições previstas em
instrumento próprio, as seguintes condições:
| - Construção de 01 (um) galpão industrial, com área mínima de 400,00 m? (quatrocentos metros
quadrados), destinado à instalação e funcionamento da unidade fabril da empresa, observado o seguinte
cronograma:
a) Início das obras no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da publicação desta
Lei;
b) Conclusão das obras no prazo de até 12 (doze) meses, contados do efetivo início das atividades;
c) Para os fins desta Lei, considera-se início das obras a realização de serviços de terraplenagem e
preparação do terreno, com máquinas, pessoal e insumos efetivamente mobilizados;
d) A empresa beneficiária deverá comunicar formalmente ao Grupo Executivo de Incentivos Fiscais
— GEIF, a data exata do início das obras, mediante apresentação de documentos comprobatórios, tais como
fotografias, contratos, notas fiscais ou documentos equivalentes.
Il — Criação e manutenção de, no mínimo, 8 (oito) postos de trabalho diretos no prazo máximo de 6
(seis) meses, contados da data de conclusão das obras previstas no inciso |, alínea “b”.
Ill = Manutenção dos postos de trabalho previstos no inciso Il, com a criação de, no mínimo, 6 (seis)
novos empregos diretos, totalizando 14 (quatorze) postos de trabalho, no prazo máximo de 18 (dezoito)
meses, contados da mesma data de conclusão das obras.
$ 1º Em caso de atraso na execução ou implantação do cronograma previsto neste artigo, por
motivo alheio à vontade da empresa beneficiária, esta deverá comunicar expressamente o GEIF, em tempo
hábil, para que o grupo possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a possibilidade de prorrogação
dos prazos.
Art. 5º A prorrogação de prazos referida no $1º do art. 4º desta lei, quando inferior a 180 (cento e
oitenta) dias, poderá ser deliberada e aprovada pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF até o
limite máximo de 02 (dois) pedidos de prorrogações.
É
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Parágrafo único. O pedido de prorrogação por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias somente
poderá ser concedido mediante autorização expressa por meio de lei municipal específica.
Art. 6º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 05 (cinco)
anos a contar da publicação da presente lei:
| - Isenção da Taxa de Alvará
Il - Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização — TLL
Ill - Isenção da taxa de IPTU
Art. 7º A doação do imóvel e as isenções previstas nos arts. 5º e 6º desta Lei decorrem da
aprovação da empresa beneficiária no procedimento administrativo regular de concessão de incentivos
fiscais, nos termos da Lei Municipal nº 2.163/2006 e demais normas complementares aplicáveis.
Art. 8º A doação e isenção de que tratam os artigos 5º e 6º desta Lei, serão condicionadas ao
atendimento, pela beneficiada, dos requisitos previstos no artigo 30 da Lei Municipal no 2.163/2006 e ao
plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF, podendo ser revogadas
“nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas
pelo GEIF.
Art. 9º Haverá reversão do bem doado ao patrimônio do Município, por meio de processo
administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
|- o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º;
Il > Se a empresa beneficiária não der a devida destinação ao imóvel, mantendo-o inoperante, com
funcionamento substancialmente inferior ao planejado, ou encerrar suas atividades no local antes de
decorrido o prazo de 10 (dez) anos, contados do início das operações.
ll — paralisação das atividades por mais de 3 (três) meses consecutivos, por exclusiva
responsabilidade da empresa, sem justificativa aceita pelo GEIF:
IV — índices de capacidade ociosa de produção superiores a 60% (sessenta por cento) por mais de
6 (seis) meses, durante o mesmo exercício, após o primeiro ano de funcionamento da empresa;
V - infração grave ou reiterada relativa a tributos ou posturas municipais, seja em relação às
obrigações principais ou acessórias, desde que definitivamente apurada em processo administrativo
tributário;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
VI - inobservância do cronograma de obras;
VII - embaraço à averiguação dos requisitos necessários à fruição dos benefícios desta lei.
$ 1º Para os fins deste artigo, considera-se como início das operações o primeiro dia seguinte ao
término do prazo fixado na alínea 'b' do inciso | do art. 4º desta Lei.
82º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de
finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início
das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais.
83º A reversão de que trata o parágrafo anterior deverá constar da escritura e do registro da
matrícula do imóvel e se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo,
independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 10 Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas
necessárias, Úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o
património do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 18 de Setembro de 2025.
18/09/2025, 08:44
t
https://www..diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0ABAFF4B/a2f1 484fd75274451685668ec7b120d6a2f1484fd75274451685668ec7b120d6
Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
a rama ais a man rca raia a caia cara
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.304/2025
LEI Nº 3.304/2025
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de
imóvel à empresa BRUNO PASTORINO EPP LTDA,
CNPJ 18.031.965/0001-07 e dá outras providências
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do
povo ou qualquer destinação pública especial passando a integrar a
categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação,
o imóvel com área de 4.000,00m2 (quatro mil metros quadrados), a
ser desmembrado da matrícula nº 19.366 do Cartório de Registro de
Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de
Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 1 de
coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum
SIRGAS2000, Este (X) 354.814,74 m e Norte (Y) 7.535.315,98 m
referentes ao meridiano central 45º00', dai, confrontando com
PREFEITURA, com azimute de 94º35'53" e distância de 14,87 m,
segue até o marco 2 de coordenada Norte (Y) 7.535.314,79 m, Este
(X) 354.829,56 m ; daí, confrontando com PREFEITURA, com
azimute de 156º16'23" e distância de 43,85 m, segue até o marco 3 de
coordenada Norte (Y) 7.535.274,64 m, Este (X) 354.847,21 m ; daí,
confrontando com RUA PROJETADA, com azimute de 274º44'21" e
distância de 4,88 m, segue até o marco 4 de coordenada Norte (Y)
7.535.275,04 m, Este (X) 354.842,34 m ; daí, confrontando com RUA
PROJETADA, com azimute de 274º37'34" e distância de 12,20 m,
segue até o marco 5 de coordenada Norte (Y) 7.535.276,02 m, Este
(X) 354.830,19 m ; daí, confrontando com RUA PROJETADA, com
azimute de 272º43'27" e distância de 14,45 m, segue até o marco 6 de
coordenada Norte (Y) 7.535.276,71 m, Este (X) 354.815,76 m ; daí,
confrontando com RUA PROJETADA, com azimute de 271º00'29" e
distância de 18,86 m, segue até o marco 7 de coordenada Norte (Y)
7.535.277,04 m, Este (X) 354.796,90 m ; daí, confrontando com RUA
PROJETADA, com azimute de 268º11'41" e distância de 14,78 m,
segue até o marco 8 de coordenada Norte (Y) 7.535.276,58 m, Este
(X) 354.782,12 m ; daí, confrontando com RUA PROJETADA, com
azimute de 265º53'36" e distância de 16,30 m, segue até o marco 9 de
coordenada Norte (Y) 7.535.275,41 m, Este (X) 354.765,87 m ; daí,
confrontando com RUA PROJETADA, com azimute de 264º42'58" e
distância de 12,23 m, segue até o marco 10 de coordenada Norte (Y)
7.535.274,28 m, Este (X) 354.753,69 m ; daí, confrontando com RUA
PROJETADA, com azimute de 264º52'35" e distância de 23,65 m,
segue até o marco 11 de coordenada Norte (Y) 7.535.272,17 m, Este
(X) 354.730,14 m ; daí, confrontando com RUA PROJETADA, com
azimute de 264º47'32" e distância de 17,61 m, segue até o marco 12
de coordenada Norte (Y) 7.535.270,57 m, Este (X) 354.712,60 m ;
daí, confrontando com RUA PROJETADA, com azimute de
264º59'59" e distância de 18,75 m, segue até o marco 13 de
coordenada Norte (Y) 7.535.268,94 m, Este (X) 354.693,92 m ; daí,
confrontando com PREFEITURA, com azimute de 44º04'34" e
distância de 27,28 m, segue até o marco 14 de coordenada Norte (Y)
7.535.288,54 m, Este (X) 354.712,90 m ; daí, confrontando com
PREFEITURA, com azimute de 73º42'21" e distância de 11,71 m,
segue até o marco 15 de coordenada Norte (Y) 7.535.291,83 m, Este
(X) 354.724,14 m ; daí, confrontando com PREFEITURA, com
azimute de 69º24'39" e distância de 26,54 m, segue até o marco 16 de
coordenada Norte (Y) 7.535.301,16 m, Este (X) 354.748,98 m ; daí,
1/4
18/09/2025, 08:44 Prefeitura de Ouro Fino g
e
confrontando com PREFEITURA, com azimute de 79º5431" e
distância de 22,99 m, segue até o marco 17 de coordenada Norte (Y)
7.535.305,19 m, Este (X) 354.771,61 m ; daí, confrontando com
PREFEITURA, com azimute de 75º20'15" e distância de 19,17 m,
segue até o marco 18 de coordenada Norte (Y) 7.535.310,04 m, Este
(X) 354.790,16 m ;
Finalmente do marco 18 segue até o marco 1, (início da descrição),
confrontando com PREFEITURA, com azimute de 76º24'54", e
distância de 25,28 m, fechando assim o perímetro acima descrito.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem
descrito e caracterizado no artigo anterior à empresa BRUNO
PASTORINO EPP LTDA, CNPJ 18.031.965/0001-07, ou ao Grupo
Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo
único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à instalação de uma
unidade da empresa no município.
Art. 4º, Da escritura pública de doação, bem como do respectivo
registro imobiliário, deverão constar, como encargos obrigatórios da
empresa beneficiária, além das disposições previstas em instrumento
próprio, as seguintes condições:
I — Construção de 01 (um) galpão industrial, com área mínima de
400,00 m? (quatrocentos metros quadrados), destinado à instalação e
funcionamento da unidade fabril da empresa, observado o seguinte
cronograma:
a) Início das obras no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias,
contados da publicação desta Lei;
b) Conclusão das obras no prazo de até 12 (doze) meses, contados do
efetivo início das atividades;
c) Para Os fins desta Lei, considera-se início das obras a realização de
serviços de terraplenagem e preparação do terreno, com máquinas,
pessoal e insumos efetivamente mobilizados;
d) A empresa beneficiária deverá comunicar formalmente ao Grupo
Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF, a data exata do início das
obras, mediante apresentação de documentos comprobatórios, tais
como fotografias, contratos, notas fiscais ou documentos equivalentes.
II — Criação e manutenção de, no mínimo, 8 (oito) postos de trabalho
' diretos no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de
conclusão das obras previstas no inciso I, alínea “b”.
III — Manutenção dos postos de trabalho previstos no inciso II, com a
criação de, no mínimo, 6 (seis) novos empregos diretos, totalizando 14
(quatorze) postos de trabalho, no prazo máximo de 18 (dezoito)
meses, contados da mesma data de conclusão das obras.
$ 1º Em caso de atraso na execução ou implantação do cronograma
previsto neste artigo, por motivo alheio à vontade da empresa
beneficiária, esta deverá comunicar expressamente o GEIF, em tempo
hábil, para que o grupo possa se reunir e emitir parecer fundamentado
sobre a possibilidade de prorrogação dos prazos.
Art. 5º A prorrogação de prazos referida no $1º do art. 4º desta lei,
quando inferior a 180 (cento e oitenta) dias, poderá ser deliberada e
aprovada pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF até o
limite máximo de 02 (dois) pedidos de prorrogações.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação por prazo superior a 180
(cento e oitenta) dias somente poderá ser concedido mediante
autorização expressa por meio de lei municipal específica.
Art. 6º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da
presente lei:
I- Isenção da Taxa de Alvará
II - Isenção da Taxa de Fiscalização de Localização — TLL
HI - Isenção da taxa de IPTU
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0ABAFF4B/a2f1 484fd75274451685668ec7b120d6a2f14841d75274451685668ec7b120d6 214
18/09/2025, 08:44 Prefeitura de Ouro Fino
e E]
Art. 7º A doação do imóvel e as isenções previstas nos arts. 5º e 6º
desta Lei decorrem da aprovação da empresa beneficiária no
procedimento administrativo regular de concessão de incentivos
fiscais, nos termos da Lei Municipal nº 2.163/2006 e demais normas
complementares aplicáveis.
Art. 8º A doação e isenção de que tratam os artigos 5º e 6º desta Lei,
serão condicionadas ao atendimento, pela beneficiada, dos requisitos
previstos no artigo 30 da Lei Municipal no 2.163/2006 e ao plano de
instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais -
GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às
condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo
GEIF.
Art. 9º Haverá reversão do bem doado ao patrimônio do Município,
por meio de processo administrativo específico, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
I- o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo
4º;
II — Se a empresa beneficiária não der a devida destinação ao imóvel,
mantendo-o inoperante, com funcionamento substancialmente inferior
ao planejado, ou encerrar suas atividades no local antes de decorrido o
prazo de 10 (dez) anos, contados do início das operações.
HI — paralisação das atividades por mais de 3 (três) meses
consecutivos, por exclusiva responsabilidade da empresa, sem
justificativa aceita pelo GEIF;
IV — índices de capacidade ociosa de produção superiores a 60%
(sessenta por cento) por mais de 6 (seis) meses, durante o mesmo
exercício, após o primeiro ano de funcionamento da empresa;
V - infração grave ou reiterada relativa a tributos ou posturas
municipais, seja em relação às obrigações principais ou acessórias,
desde que definitivamente apurada em processo administrativo
tributário;
VI - inobservância do cronograma de obras;
VII - embaraço à averiguação dos requisitos necessários à fruição dos
benefícios desta lei.
$ 1º Para os fins deste artigo, considera-se como início das operações
o primeiro dia seguinte ao término do prazo fixado na alínea 'b' do
* inciso I do art. 4º desta Lei.
$2º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura,
instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio
de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de
decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração
de quaisquer das disposições legais.
$3º A reversão de que trata o parágrafo anterior deverá constar da
escritura e do registro da matrícula do imóvel e se dará por simples
termo administrativo emanado do Poder Executivo,
independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os
princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa.
Art. 10 Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias
realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias,
integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o
património do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário
direito à indenização por elas.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas
dotações próprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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18/09/2025, 08:44 Prefeitura de Ouro Fino
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Ouro Fino, 18 de Setembro de 2025.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:0OABAFF4B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/09/2025. Edição 4110
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