norma nº 3305/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.305/2025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da
Divisão de Cultura, no valor de R$ 60.000,00, para os
fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a
seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR
| 02.09.02.13.392.0018.2101 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ARTISTAS DA TERRA |
| 3390 48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOAS FÍSICAS 795 | 2.501.000.0000.070.000 | 60.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a
seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE DE RECURSO | = DESCRIÇÃO VALOR
2.501.000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 60.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de Setembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
18/09/2025, 08:44
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CC4C9EE5/efcbacb6e 1b55e519319736034e11088efcbacb6e 1b55e519319736034e 11088
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.305/2025
LEINº 3.305/2025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da
Divisão de Cultura, no valor de R$ 60.000,00, para os
fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da
Divisão de Cultura, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte
dotação orçamentária:
[02.09.02.13.392.0018.2101 - MANUTENÇÃO DO]
PROGRAMA ARTISTAS DA TERRA EN
[3390 48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À]|795
[PESSOAS FÍSICAS a
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 1º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a seguir
especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4,320/1964:
[ER
[2.501.000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS [60.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de Setembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:CC4C9EES
no dia 18/09/2025. Edição 4110
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