norma nº 3306/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.306/2025
Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário
de Pagamento Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2025" e dá
outras providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 3.233/2025 que instituiu
o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino - 2025” até 19 (dezenove) de Dezembro de 2025.
Parágrafo único — O dia 19 (dezenove) de Dezembro de 2025 será o último
dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 3.233/2025, devendo,
neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 22
(vinte e dois) de Dezembro de 2025.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 3.233/2025
não alteradas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 23 de Setembro de 2025 e vigorará até 19 de Dezembro de 2025.
18/09/2025, 08:44 Prefeitura de Ouro Fino
o ce nm mr
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
a nie separei
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.306/2025
LEI Nº 3.306/2025
Prorroga o período de vigência do “Programa
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
para com a Fazenda Pública do Município de Ouro
Fino - 2025" e dá outras providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 3.233/2025 que
instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino -
2025” até 19 (dezenove) de Dezembro de 2025.
Parágrafo único — O dia 19 (dezenove) de Dezembro de 2025 será o
último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios
previstos na Lei 3.233/2025, devendo, neste caso, efetuar o pagamento
da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 22 (vinte e
dois) de Dezembro de 2025.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal
3.233/2025 não alteradas por esta Lei.
Art, 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando
seus efeitos a partir de 23 de Setembro de 2025 e vigorará até 19 de
Dezembro de 2025.
Ouro Fino, 18 de Setembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:B45B1071
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/09/2025. Edição 4110
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