norma nº 3307/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.307/2025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 87.687,72, para
Os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 87.687,72 (oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e dois
centavos) e dos rendimentos de aplicações financeiras a serem auferidos, referente a subvenções
sociais à entidade a seguir especificada:
“Art 1º(..)
Nome da Entidade | Finalidade Valor (R$)
| Promover e articular ações de defesa de |
| direitos e prevenção, orientações, prestação de
| APAE Associação de Pais e Amigos dos | serviços, apoio à família, direcionadas à | 732.649 82
Excepcionais de Ouro Fino | melhoria da qualidade de vida da pessoa com | o
| | deficiência e à construção de uma sociedade
. o E | justa e solidária.
(..:)”
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 52.887,72 (cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta
e dois centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
TO CLASSIFICAÇÃO l FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR
02.06.02.10.302.0009.0016 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE |
| PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO |
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Ê 921 2.621.000.0000 5288772.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recurso
a seguir especificada, conforme o inciso |, do & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso 1, do artigo 50, da Lei Complementar
nº 101/2000:
| FONTE DE RECURSOS | l DESCRIÇÃO * VALOR
2.621.000.0000 | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO |
oo || GOVERNO ESTADUAL |
52.887,72
Art. 4º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), conforme o artigo 42, da
Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR UÍ
02.06.02.10.302.0009.0016 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE |
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO — ] |
335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS | 922 | 1621.0000000 | 34.800,00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do $ 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR
02.06.01.10.122.0001.2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
| SAÚDE o o | o
3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ] 278 1.621.000.0000 34.800,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO BENEDITO GUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 18 de setembro de 2025.
18/09/2025, 08:43
t
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/081 567F
Prefeitura de Ouro Fino
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[eee
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
a
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.307/2025
LEINº 3.307/2025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 87.687,72, para
os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de
2024, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após o
acréscimo de R$ 87.687,72 (oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e
sete reais e setenta e dois centavos) e dos rendimentos de aplicações
financeiras a serem auferidos, referente a subvenções sociais à
entidade a seguir especificada:
“Art. 1º(..)
(PAE Associação de Pais e Amigos|Promover e articular ações de defesa de|732.649,82
dos Excepcionais de Ouro Fino direitos e prevenção, — orientações,
restação de serviços, apoio à família,
direcionadas à melhoria da qualidade de
vida da pessoa com deficiência e à
[construção de uma sociedade justa e
solidária.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 52.887,72 (cinquenta e
dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos),
conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
[CLASSIFICAÇÃO FICHA |FONTE DE|VALOR
RECURSO
[92.06.02.10.302.0009.0016 = — TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO
[3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS prof 621.000.0000
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recurso a seguir
especificada, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o
inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
[FONTE DE|DESCRIÇÃO VALOR
“CURSOS
2.6: 000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS|52.887,72
peer DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Art. 4º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 34.800,00 (trinta e quatro
mil e oitocentos reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
6/9abbd 10854171 eeGe67acB90a7babc5e9abbd 1085417 1eeGe67ac890a7babc5e
1/2
18/09/2025, 08:43 Prefeitura de Ouro Fino
e
DE|VALOR
[as
[FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO
[3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS [22 — [.621.000.0000
Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme o inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964:
CURSO
[02.06.01.10.122.0001.2048 - MANUTENÇÃO DAS
TIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE lo
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
02.06.02.10.302.0009.0016 | - —TRANSFERÊNCIA,
Ouro Fino, 18 de setembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:081567F6
Matéria puilicada no Diário Oficial dos indios Mineiros
no dia 18/09/2025. Edição 4110
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/081567F6/9abbd 10854171 ee6e67ac890a7babc5eGabbd10854f71ee6e67ac890a7babc5e 212