norma nº 3308/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.308/2025
Institui o programa Artistas da Terra, que autoriza o Município de
Ouro Fino a repassar incentivo financeiro aos músicos, às bandas e
aos grupos culturais, todos locais, para apresentação em eventos
promovidos ou apoiados pelo Município
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, Antônio Benedito Salgueiro
Miguel, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Ouro Fino o programa Artistas da Terra, com o
- Objetivo de apoiar e incentivar a produção cultural local, promovendo a valorização dos artistas e
grupos culturais do município, por meio de incentivo financeiro, com a finalidade de fomentar as
manifestações artísticas nas festividades e iniciativas culturais municipais.
Art. 2º O incentivo financeiro será destinado a artistas locais, bandas, grupos culturais,
shows e oficinas, com vistas à realização de apresentações culturais e artísticas durante
festividades e eventos promovidos ou apoiados pelo município, incluindo festas tradicionais,
eventos religiosos e culturais.
Art. 3º Consideram-se artistas locais, para os fins desta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas
que, de forma independente da nacionalidade ou naturalidade, tenham sede no Município de Ouro
Fino por mais de dois anos, e que exerçam no município atividades culturais de natureza artística,
como música, dança, teatro, artesanato, entre outras manifestações culturais.
Art. 4º Para receber o incentivo financeiro da presente lei, fica condicionada à
regularização do artista, banda ou grupo cultural perante a Divisão de Cultura, que deverá manter
cadastro atualizado e comprovar a regularização fiscal e tributária do beneficiário perante os
órgãos competentes (municipais, estaduais e federais).
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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Parágrafo Único. A seleção dos artistas será realizada com base em publicação de edital
que assegurará um processo simplificado e transparente, observando os princípios do interesse
público e da impessoalidade, bem como a natureza de cada evento.
Art. 5º Os incentivos financeiros oriundos do fomento serão destinados aos seguintes tipos
de beneficiários, observando os limites de valores:
| - Artistas individuais: Incentivo financeiro de até R$ 500,00 (quinhentos reais);
Il — Duplas: Incentivo financeiro de até R$ 800,00 (oitocentos reais);
HI — Trios: Incentivo financeiro de até R$ 1.000,00 (mil reais);
IV — Bandas ou grupos com até 4 (quatro) componentes: Incentivo financeiro de até R$ 1.250,00
(um mil e duzentos e cinquenta reais);
V — Bandas ou grupos com até 5 (cinco) componentes: Incentivo financeiro de até R$ 1.600,00
(um mil e seiscentos reais);
-VI — Bandas ou grupos com 6 (seis) ou mais componentes: Incentivo financeiro de até R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
Art. 6º Em contrapartida ao incentivo financeiro, os artistas, bandas, grupos culturais e
oficineiros se comprometem a realizar a atividade cultural com a duração de 60 (sessenta) a 90
(noventa) minutos, conforme a programação definida pelo Setor Municipal de Cultura.
81º. Caso a atividade não seja realizada conforme acordado, o beneficiário deverá
devolver o valor recebido, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a data prevista para a
realização do evento.
82º A efetiva realização da atividade cultural contratada, comprovada por relatório e
registros da execução, poderá substituir a prestação de contas formal, nos termos do
regulamento e da legislação federal vigente.
Art. 7º O descumprimento das condições desta Lei, bem como a fraude ou simulação que
vise burlar os preceitos do fomento à cultura local, acarretará na impossibilidade de repasse de
recursos ao beneficiário por um período de 4 (quatro) anos, além de eventuais responsabilidades
civis e criminais.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 8º Todos os eventos realizados dentro dos parâmetros desta lei deverão igualmente
obedecer aos dispositivos da legislação vigente.
Art. 9º Os recursos para a execução do programa “Artista da Terra” correrão à conta das
dotações orçamentárias específicas da Divisão de Cultura e poderão ser suplementados conforme
necessário, respeitando os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar esta Lei por meio de
decreto, estabelecendo as regras, critérios e procedimentos para a execução do Programa
“Artistas da Terra”, incluindo a forma de seleção, participação e contrapartida dos beneficiários, de
acordo com as especificidades de cada evento cultural promovido ou apoiado pelo Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 18 de Setembro de
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
18/09/2025, 08:45
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E2996286/36e06b7 5af10085c9f1 eJ49f0bbdafs5d36e06b7 5af 10085091 e949fObbdafSd
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.308/2025
LEI Nº 3.308/2025
Institui o programa Artistas da Terra, que autoriza o
Município de Ouro Fino a repassar incentivo
financeiro aos músicos, às bandas e aos grupos
culturais, todos locais, para apresentação em eventos
promovidos ou apoiados pelo Município
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica instituído no Município de Ouro Fino o programa Artistas
da Terra, com o objetivo de apoiar e incentivar a produção cultural
local, promovendo a valorização dos artistas e grupos culturais do
município, por meio de incentivo financeiro, com a finalidade de
fomentar as manifestações artísticas nas festividades e iniciativas
culturais municipais.
Art. 2º O incentivo financeiro será destinado a artistas locais, bandas,
grupos culturais, shows e oficinas, com vistas à realização de
apresentações culturais e artísticas durante festividades e eventos
promovidos ou apoiados pelo município, incluindo festas tradicionais,
eventos religiosos e culturais.
Art. 3º Consideram-se artistas locais, para os fins desta Lei, as
pessoas físicas ou jurídicas que, de forma independente da
nacionalidade ou naturalidade, tenham sede no Município de Ouro
Fino por mais de dois anos, e que exerçam no município atividades
culturais de natureza artística, como música, dança, teatro, artesanato,
entre outras manifestações culturais.
Art. 4º Para receber o incentivo financeiro da presente lei, fica
condicionada à regularização do artista, banda ou grupo cultural
perante a Divisão de Cultura, que deverá manter cadastro atualizado e
comprovar a regularização fiscal e tributária do beneficiário perante os
órgãos competentes (municipais, estaduais e federais).
Parágrafo Único. A seleção dos artistas será realizada com base em
publicação de edital que assegurará um processo simplificado e
transparente, observando os princípios do interesse público e da
impessoalidade, bem como a natureza de cada evento.
Art. 5º Os incentivos financeiros oriundos do fomento serão
destinados aos seguintes tipos de beneficiários, observando os limites
de valores:
I — Artistas individuais: Incentivo financeiro de até R$ 500,00
(quinhentos reais);
II — Duplas: Incentivo financeiro de até R$ 800,00 (oitocentos reais);
II — Trios: Incentivo financeiro de até R$ 1.000,00 (mil reais);
IV — Bandas ou grupos com até 4 (quatro) componentes: Incentivo
financeiro de até R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais);
V — Bandas ou grupos com até 5 (cinco) componentes: Incentivo
financeiro de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);
VI — Bandas ou grupos com 6 (seis) ou mais componentes: Incentivo
financeiro de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
Art. 6º Em contrapartida ao incentivo financeiro, os artistas, bandas,
grupos culturais e oficineiros se comprometem a realizar a atividade
cultural com a duração de 60 (sessenta) a 90 (noventa) minutos,
conforme a programação definida pelo Setor Municipal de Cultura.
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18/09/2025, 08:45 Prefeitura de Ouro Fino
$1º. Caso a atividade não seja realizada conforme acordado, o
beneficiário deverá devolver o valor recebido, no prazo máximo de 5
(cinco) dias após a data prevista para a realização do evento.
$2º A efetiva realização da atividade cultural contratada, comprovada
por relatório e registros da execução, poderá substituir a prestação de
contas formal, nos termos do regulamento e da legislação federal
vigente.
Art. 7º O descumprimento das condições desta Lei, bem como a
fraude ou simulação que vise burlar os preceitos do fomento à cultura
local, acarretará na impossibilidade de repasse de recursos ao
beneficiário por um período de 4 (quatro) anos, além de eventuais
responsabilidades civis e criminais.
Art. 8º Todos os eventos realizados dentro dos parâmetros desta lei
deverão igualmente obedecer aos dispositivos da legislação vigente.
Art. 9º Os recursos para a execução do programa “Artista da Terra”
correrão à conta das dotações orçamentárias específicas da Divisão de
Cultura e poderão ser suplementados conforme necessário,
respeitando os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar
esta Lei por meio de decreto, estabelecendo as regras, critérios e
procedimentos para a execução do Programa “Artistas da Terra”,
incluindo a forma de seleção, participação e contrapartida dos
beneficiários, de acordo com as especificidades de cada evento
cultural promovido ou apoiado pelo Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ouro Fino, 18 de Setembro de 2025.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito de Ouro Fino
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:E2996286
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/09/2025. Edição 4110
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