norma nº 3310/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.310/2025
“Institui a Carteirinha de Identificação da Pessoa
Acometida por Síndrome de Fibromialgia no âmbito do
município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino —
MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro Fino/MG, a Carteira de
Identificação da Pessoa Acometida por Síndrome de Fibromialgia, com a finalidade de garantir atenção
integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, nos termos da Lei Estadual n.º 23.902/2021 e
Lei municipal n.º 3.073/2022.
81º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), uma vez
instituída, poderá ser expedida preferencialmente pelo Poder Legislativo através do Posto de Identificação ou
pelo Poder Executivo através de regulação própria.
82º - A emissão da CIPF deverá ser precedida de requerimento acompanhado de
relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
| — nome completo, filiação, local e data de nascimento, número do documento de
identificação civil, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone identificado;
Il — fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
HI — identificação do município com a imagem do brasão de armas, conforme lei
municipal n.º 036/1948 e assinatura do dirigente responsável.
83º - A CIPF terá o prazo de 10 (dez) anos a contar de sua expedição, podendo ser
”
revalidada.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 2º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) será de
caráter exclusivamente identificatório, visando garantir a identificação da pessoa diagnosticada com a
enfermidade, permitindo o adequado atendimento junto aos serviços de saúde, conforme dispuser a
legislação específica aplicável.
Art. 3º - O órgão responsável pela emissão da Carteira de Identificação da Pessoa
com Fibromialgia (CIPF) deverá promover a divulgação sobre o direito à sua obtenção e disponibilizar
informações claras sobre o procedimento para solicitação, incluindo os documentos necessários e os
critérios para emissão.
Art. 4º - A emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF)
não será obrigatória para a pessoa diagnosticada com a condição, sendo facultativo o seu requerimento por
parte do interessado.
Art. 5º - Poderá o Executivo Municipal regulamentar esta Lei, no que couber,
adotando as providências necessárias para a sua execução, incluindo, mas não se limitando, à definição dos
procedimentos administrativos para a solicitação, emissão, revalidação e controle da Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF).
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e dos próximos exercícios, podendo ser
suplementadas, caso necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
de 2025.
A
Ouro Fino, 19 de Setem
Antônio/Benedito Salgueiro Miguel
” Prefeito Municipal
MPR ANP Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3.310/2025
LEI Nº 3.310/2025
“Institui a Carteirinha de Identificação da
Pessoa — Acometida por Sindrome de
Fibromialgia no âmbito do município de Ouro
Fino/MG e dá outras providências. ”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito
do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro
Fino/MG, a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por
Síndrome de Fibromialgia, com a finalidade de garantir
atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, nos
termos da Lei Estadual n.º 23.902/2021 e Lei municipal n.º
3.073/2022.
$1º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia
(CIPF), uma vez instituída, poderá ser expedida
preferencialmente pelo Poder Legislativo através do Posto de
Identificação ou pelo Poder Executivo através de regulação
própria.
$2º - A emissão da CIPF deverá ser precedida de requerimento
acompanhado de relatório médico, com indicação do código da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I — nome completo, filiação, local e data de nascimento,
número do documento de identificação civil, tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone
identificado;
II — fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro)
centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do
identificado;
III — identificação do município com a imagem do brasão de
armas, conforme lei municipal n.º 036/1948 e assinatura do
dirigente responsável.
83º - A CIPF terá o prazo de 10 (dez) anos a contar de sua
expedição, podendo ser revalidada.
Art. 2º - A Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia (CIPF) será de caráter exclusivamente
identificatório, visando garantir a identificação da pessoa
diagnosticada com a enfermidade, permitindo o adequado
atendimento junto aos serviços de saúde, conforme dispuser a
legislação específica aplicável.
Art. 3º - O órgão responsável pela emissão da Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) deverá
promover a divulgação sobre o direito à sua obtenção e
disponibilizar informações claras sobre o procedimento para
solicitação, incluindo os documentos necessários e os critérios
para emissão.
Art. 4º - A emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia (CIPF) não será obrigatória para a pessoa
diagnosticada com a condição, sendo facultativo o seu
requerimento por parte do interessado.
PNPOT doida d, VD
Prefeitura de Ouro Fino
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Setembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:D53A0661
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/09/2025. Edição 4111
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/