norma nº 3312/2025

MUNTUFO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
Et / SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
ú o CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.312/2025
= dolalcVdo
“Dispõe sobre a prevenção e o controle da
emissão de ruídos provenientes de
escapamentos de motocicletas, veículos
similares e veículos automotores de quatro
rodas no Município de Ouro Fino, e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino/MG, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º No território do Município de Ouro Fino, é proibida a circulação de
motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e veículos automotores de quatro rodas
cujo sistema de escapamento, admissão de ar, barreiras acústicas ou quaisquer outros componentes
relacionados à emissão de ruídos tenham sido modificados ou removidos, em desacordo com a
configuração original do fabricante ou sem autorização do órgão competente de trânsito.
Parágrafo Único. Os proprietários deverão manter, em perfeito estado de
funcionamento, todos os dispositivos de controle de ruído originalmente instalados no veículo, ou
substituí-los apenas por equipamentos devidamente homologados pelos órgãos competentes.
Art. 2º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais
competentes, que poderão, constatada a infração, aplicar as penalidades previstas nesta Lei, sem
prejuízo das demais sanções estabelecidas pela legislação federal e estadual aplicável.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o proprietário do veículo infrator
às seguintes penalidades:
| - multa correspondente a 1 (uma) Unidade de Referência Municipal - URM, se
a infração ocorrer no período das 07h00 às 19h00;
Il - multa correspondente a 2 (duas) URM, se a infração ocorrer no período das
19h00 às 22h00;
Hll - multa correspondente a 3 (três) URM, se a infração ocorrer no período das
Á
22h00 às 07h00.
MUNUIPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
, À
; SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 ;
des E CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, além da multa, o veículo será
apreendido e removido para pátio credenciado, permanecendo retido até a completa regularização,
às expensas do proprietário.
Art. 4º Quando a infração ocorrer nas imediações de escolas, creches,
hospitais, casas de saúde, asilos ou quaisquer estabelecimentos de atendimento a pessoas
vulneráveis a ruídos, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º Caberá recurso administrativo contra as penalidades impostas, a ser
interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da autuação, por escrito e dirigido à autoridade
competente.
8 1º Se o recurso for julgado procedente, será arquivado o processo,
cancelando-se o auto de infração e todos os seus efeitos.
8 2º Se o recurso for julgado improcedente e esgotados os prazos de defesa, o
infrator deverá efetuar o Pagamento da multa no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa e
ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.
Art. 6º O Poder Executivo poderá destinar percentual da receita proveniente
das multas aplicadas em razão desta Lei para ações de prevenção e combate à poluição sonora,
incluindo:
| - aquisição, manutenção e calibração de equipamentos de medição de ruído;
Il - capacitação de servidores encarregados da fiscalização;
ll - campanhas educativas e de conscientização sobre os malefícios da
poluição sonora e a importância do silêncio urbano.
Parágrafo Único. À aplicação dos recursos observará os critérios e prioridades
fixados em regulamento do Poder Executivo, respeitada a legislação orçamentária vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de
& EVANINS ND WANT E BUENA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.312/2025
LEI Nº 3.312/2025
“Dispõe sobre a prevenção e o controle da emissão
de ruídos provenientes de escapamentos de
motocicletas, veículos similares e veículos
automotores de quatro rodas no Município de Ouro
Fino, e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso das atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º No território do Município de Ouro Fino, é proibida a
circulação de motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos,
quadriciclos e veículos automotores de quatro rodas cujo sistema de
escapamento, admissão de ar, barreiras acústicas ou quaisquer outros
componentes relacionados à emissão de ruídos tenham sido
modificados ou removidos, em desacordo com a configuração original
do fabricante ou sem autorização do órgão competente de trânsito.
Parágrafo Único. Os proprietários deverão manter, em perfeito
estado de funcionamento, todos os dispositivos de controle de ruído
originalmente instalados no veículo, ou substituí-los apenas por
equipamentos devidamente homologados pelos órgãos competentes.
Art. 2º À fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos
municipais competentes, que poderão, constatada a infração, aplicar as
penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções
estabelecidas pela legislação federal e estadual aplicável.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o proprietário do
veículo infrator às seguintes penalidades:
1 - multa correspondente a 1 (uma) Unidade de Referência Municipal -
URM, se a infração ocorrer no período das 07h00 às 19h00;
Il - multa correspondente a 2 (duas) URM, se a infração ocorrer no
período das 19h00 às 22h00;
III - multa correspondente a 3 (três) URM, se a infração ocorrer no
período das 22h00 às 07h00.
Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, além da multa, o veículo
será apreendido e removido para pátio credenciado, permanecendo
retido até a completa regularização, às expensas do proprietário.
Art. 4º Quando a infração ocorrer nas imediações de escolas, creches,
hospitais, casas de saúde, asilos ou quaisquer estabelecimentos de
atendimento a pessoas vulneráveis a ruídos, a multa será aplicada em
dobro.
Art. 5º Caberá recurso administrativo contra as penalidades impostas,
a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da autuação,
por escrito e dirigido à autoridade competente.
8 1º Se o recurso for julgado procedente, será arquivado o processo,
cancelando-se o auto de infração e todos os seus efeitos.
8 2º Se o recurso for julgado improcedente e esgotados os prazos de
defesa, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa no prazo legal,
sob pena de inscrição em dívida ativa e ajuizamento das medidas
Judiciais cabíveis.
Art. 6º O Poder Executivo poderá destinar percentual da receita
proveniente das multas aplicadas em razão desta Lei para ações de
prevenção e combate à poluição sonora, incluindo:
1 - aquisição, manutenção e calibração de equipamentos de medição
de ruído;
Il - capacitação de servidores encarregados da fiscalização;
III - campanhas educativas e de conscientização sobre os malefícios
da poluição sonora e a importância do silêncio urbano.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos observará os critérios e
prioridades fixados em regulamento do Poder Executivo, respeitada a
legislação orçamentária vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
23/09/2025, 08:29
SR ER O PD PSU https:/Av ww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DDDO648.
Ouro Fino, 22 de Setembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:DDDO648A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 23/09/2025. Edição 4113
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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of2 23/09/2025, 08:29