norma nº 37/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 037/2025
“ACATA O VETO TOTAL DO PODER
EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º
3.570/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DA PRESENÇA DO
PROFISSIONAL DA FISIOTERAPIA
DURANTE O TRABALHO DE PARTO,
PARTO E PÓS-PARTO NO MUNICÍPIO
DE OURO FINO”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara aprova e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica ACATADO O VETO TOTAL do Chefe do Poder Executivo
Municipal, objeto do Ofício nº 237/2025, ao Projeto de Lei n.º 3.570/2025, que dispõe
sobre a autorização da presença do profissional da fisioterapia durante o trabalho de
parto, parto e pós-parto no Município de Ouro Fino.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 17 de setembro de 2025.
CLÓVIS COLDIBELI
Presidente (2025-2026)
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435