norma nº 3313/2025

MUNICIPIO DE OURO 「寒NO
SEDE i ・ Av. Cyro Goncaives, 173 - FonelFax: (O35) 3441-94OI
SED帥- Av. Ba「ao do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9490
37570 - 000 CNP」辞18.671.27110001-34
LEi No 3.313/2025
DiSp6e sobre a p′O解合o da c所ou/ag台o de
VeicuIos com peso bmto fota/ s叩e庇)r a 30
仰ita) fone/adas nas est伯das munidyais de
acesso ao Municipfo de OuIO Fho,爪troduz
exceg6es pa伯励s agroI,eCu紡os, eStabeIece
requi軌os comprobat6rfos, (妨ethzes de
Sha侮ag台o,舟eca施a鈎o e d台　out伯S
pIO Viden cfa s.
ANTONIO BENEDiTO SALGUEIRO M-GUE」一Prefeito do Municipjo de Ouro
Fino/MG’nO uSO das atribui96es iegais, faz sabe「 que a Camara Municipa- aprova e ele sanciona a
SeguinteLei:
Art. 1・O Fica p「oibida a cj「cula9aO de ve丁cu-os com peso b「uto total supe「ior a
30 (即a) toneladas nas vias municipais qHe COnStituem os acessos ao perimet「o urbano do
Municipio de Ouro Fino.
Pa「ag「afo血ico. A p「oibi9aO do caput nao se apljca ao transporte de insumos
ag「icoIas e ao escoamento da p「odu9aO ag「OPeCu釦a, desde que cumuIativamente:
I - naO eXista 「ota alte「nativa viaveI po「 「odovia estadua1 0u federal,
COnSide「ados o pe「cu「so, a O「igem e o destino do veiculo;
簿　　　　= - a finaiidade do t「ansporte seja comp「ovada pela ap「esenta9aO da nota fjscal
ao p「Oduto transportado ou de documento equivalente legalmente aceito.
Art“ 2“O O disposto no pa「ag「afo unico do art. 1O fica condicionado ao p「色vio
C「edenciamento pe「ante o 6「gao municipal competente, que de師「a:
i - OS itine「arios e honora「ios auto「izados pa「a a circuIaeao;
Il - aS rOtaS eSPeCiais e eventuais 「est「i96es de acesso, Vjsando a seguran9a
Via「ia e a p「eserva9aO do sistema 「odoviario municipal.
Art. 3○○ Compete ao Pode「 Executivo Municipal:
l - instala「 e mante「 sina=za9aO Ve面Cai e ho「izontal, de forma clara e visivel,
indicando as rest「i96es de t「afego e as 「otas aite「nativas;
万、
MUNICIPIO DE OURO FiNO
SEDE i ・ Av. Cyro Goncalves, 173 - FoneIFax: (O35) 3441-94OI
SEDE ‖ - Av. Barao do Rio BraれCOタ的5 - FoneIFax: (035) 3441-940O
C各P 37与70 ・ 000 CNPJ龍18.671.271/0001-34
= - identifica「 e sinaIiza「 trechos criticos da malha via「ia, tais como curvas
acentuadas, declives acentuados e a「eas de travessia.
Art. 4○○ A fiscaiiza9aO do cump「imento desta Lej compete ao 6rgao munjcipaI
de t「ansito e t「anspo巾e言SOIadamente ou em coope「a9aO COm OS 6「gaos estaduais e fede「ais,
POdendo u帥za「輸Se de:
l - POStOS fixos e m6veis de pesagem;
=鵜bar「ei「as fiscais em pontos estrat6gicos;
冊一aPljca9aO das penalidades previstas no C6djgo de Tr釦sito B「asileiro e na
iegjsia9aO municipal pertinente.
Art- 5"O O Poder Executivo 「egulamenta「a esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, COntados de sua pubIica9aO, eSPeCiaimente no que conce「ne aos p「ocedimentos de
C「edenciamento’aOS documentos comp「obat6「ios e ao sistema de sina=zaeao"
Art. 6・o Esta Lei entra em vigo「 na data de sua pubiica9aO.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORRA GERAL DO MUNICipIO
しE重NO. 3.313成025
LEI NO 3.313I2025
Diや6e sob′セa p′りibi佃o宛ci働`lacdo de
Vek’訪os com peso bmtO ,otal岬perior a 30
伽in砂/One脇s ”伽e勅acねs ma‘n喧,融de
ace∬O aO励履nicをio dG O卯用no言ntrod膨
e持cec6es para /訪s暗It)peC"存ios, eStabelece
requisi10S ∴ CO′7やrobat訪ios,　d軌et門をes de
Si棚liza佃o, /scaliza佃o e dd o初ras
pro vidGnc ias.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito
do Municipio de Ouro Fino硯G, nO uSO das atribui96es legais,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a
§eguinte Lei:
Art. 1.O Fica proibida a circula9aO de veiculos com peso bruto
total superior a 30 (trinta) toneladas nas vias municipais que
COnS血em os acessos ao perimetro urbano do M皿icipio de
Ou脚F五〇.
Pardgrafo血ico. A proibi9あdo caput n肴o se aplica ao
transporte de insunos agricolas e ao escoamento da produ9aO
agropecu餌a, desde que cumulativamente:
I - n各O eXista rota altemativa viavel por rodovia estadual ou
federal’COusiderados o percurso, a Orlgem e O destino do
Veic山0;
II - a finalidade do transporte seja comprovada pela
apresenta9肴O da nota fiscal ao produto transportado ou de
docunento equivalente legalmente aceito.
Art. 2.O O disposto no par各grafo　血ico do art. 1O fica
COndicionado ao previo credenciamento perante o　6rg負o
municipal competente, que deflnira:
I - OS itiner餌os e honor鈍os autorizados para a circulacao;
II - as rOtaS eSPeCiais e eventuais restricdes de acesso, visando
a seguranca viaria e a preservac50 do sistema rodovi征o
municipal.
Art. 3・O Compete ao Poder Executivo Municipal:
I - instalar e manter sinaliza9aO Vertical e horizontal, de foma
Clara e visivel, indicando as restri96es de trafego e as rotas
alte皿誼Ⅴ紘;
II - iden舶car e sinalizar trechos criticos da malha vidria, tais
`　　　COmO CurvaS aCentuadas, declives acentuados e∴dreas de
travessia.
Art. 4.O A fiscaliza確o do cumprimento desta Lei compete ao
6rg奮o municipal de trausito e transporte, isoladamente ou em
COOPera fb com os 6rg5os estadunis e federais, POdendo
utilizar_Se de:
I - POStOS fixos e m6veis de pesagem;
II - barreiras fiscais em pontos estrat6gicos;
III - aPlicaあdas penalidades previstas no C6digo de Trinsito
Brasileiro e na legislac肴o municipal pertinente.
Art. 5.O O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, ∞ntados de s岡publica辞o, espeCialmente
no que conceme aos procedimentos de credenciamento, aOS
docunentos comprobat6rios e ao sistema de sinaliza9aO.
Art. 6.O Esta Lei entra em vigor na data de sun publicacao.
Ouro Fino, 07 de Outubro de 2025.
AN7fro BENEDJTO S4L GUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
P「efejtura de Ou「o Fino
Silvana Prado de Sousa
C6digo Identificador:B58EB356
Mat6ria publicada no Didrio Oficial dos Municipios Mineiros
no dia O7/10/2025. Edi9あ4123
A verifica9aO de autenticidade da mat6ria pode ser feita
infomando o c6digo identificador no site:
https : 〃刷・ di ari omuni c ip al. com. br′amm-mg/