norma nº 3314/2025

MUNICIPIO DE OURO FINO
SEDE l " Av. Cyro Goncaives, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE ‖ - Av. Barao do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
C各P 37570 - 000 CNP」龍18.671.之7宣IOOOl-34
LEI NO 3.314I2025
A/tera o Contrato de Cons6I℃b P寄b侮o da
Assocfag台o do Munic毎)fos da柄cromgi看o do
AIto do Rfo Pardo - AMARP e dさ　outras
providencias.
O P「efejto do Municipio de Ou「o Fino, Estado de Minas Ge「ais, faz sabe「 a todos os habitantes
deste Municipio’que a Cama「a Municipa- ap「ovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oNoste「mos do artiso 12 da Lej Fede「al nO ll.107, de O6 de ab刷de 2005, e do a噂o 62
do Cont「ato de Co=SO「Cio Pdblico da Associa9aO dos Munic'pios da Micro「「egiao do Aito do Rio
Pa「do, ficam ratificadas, em tOdos os seus termos, aS alte「a96es reaIizadas no P「otocoIo de
lnten96es convertido no Contrato de Cons6rcio P軸co da Associa9aO dos Municipios da
Microrregiao do Alto Rio Pardo - AMARP.
圏
Art. 2o" Fica acrescido ao art. 1O A, O inciso V, COm a Seguinte reda9aO‥
Arf. 1OA - (O肋SSIS)
V　葛　BOTELHOS/MG. /nst勅車台o de Dh軌O Pdb侮o, mschta no CNPJ sob nO.
17・847・641/り001-89, OOm Sua Sede a Praga S台o Bene祝o, 131 - Be/a Wsta, Bote肋os - MG,
37725-000, neSte atO I℃preSentado por seu Prefe/to Munic佃a/ Fe侮e EduaIdo Bega侮
b庸S〃efro, CaSado’hschto no CPF sob o nO. 090.936.876-70, reSidente e domicWado no
Mu研o印O de Bote偽os - MG;
Art- 3O. As demais clausulas do Cont「ato de Cons6「cio pe「manecem inaIteradas.
A巾4O Esta Lei entra em vigo「 na data de sua pubIica9aO.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO F重NO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICfpIO
しEI 3.3 14/2025
しEI NO 3.3重4/2025
Altera o Conlrato de Cons(訪oio Pdblico da
Associa誇o do M′n函,ios `ねMicI伽タでざido de Alわ
めRio ・Pa′め- AMARP e dd oc,traS P′OVidGncias・
O Prefeito do Municipio de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, faz
Saber a todos os habitante§ deste Municipio, que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono a segulnte Lei:
Ar(・ lO Nos temos do artigo 12 da Lei Federal nO ll.107, de O6 de
abril de 2005, e do artigo 62 do Contrato de Consorcio Pbblico da
Associacるo dos Municipios da Microrregiあdo Alto do Rio Pardo,
ficam ratificadas, em tOdos os seus temos, aS altera96es realizadas no
ProtocoIo de Intenc6es convertido no Contrato de Cons6rcio Pdblico
da Associac肴o dos Municipios da Micro調egifo do Alto Rio Pardo -
AMARP
Art. 2O. Fica acrescido ao art. 1O A, O inciso V com a segulnte
reda9わ:
Art・ rA - (OM相s雌)
V- BO枇HOS/MG. hstitc/i佃o de DiIeito PめIico, inscriia "O CN鱗I
SOb研/7.847.64//000/-89, COm鋤a Sede d Praca SあBene勃0, 131
- Bela nuta, Botelhos - MG j7725-000, ”eSte atO r呼reSentaゐpor
Seu P′匂訪o点在扉c互,al駕毎)e E勃a′めBega砿brasileiIO, CaSado,
inscrito "O CPF sob o研O90.936.876-70, nSide庇e e domiciliado "0
脇nic互,io de Bote偽os - MG,・
Art. 30. As demais clausulas do Contrato de Cons6rcio pemanecem
inalteradas.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac肴o.
Ouro Fino, 08 de Outubro de 2025.
ANTO勅O BENED′TOふ4L GUEIRO MTGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
C6digo Identificador:4E47FO32
Materia publicada no Di餌o Oficial dos Municipios Mineiros
no dia O8/10/2025. Edicho 4124
A verifica9あde autenticidade da mat6ria pode ser feita
infomando o c6digo identificador no site:
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