norma nº 3315/2025

MUNICfpIO DモOURO FINO
SEDE l - Av. Cyro Goncalves. 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE =. Av. Bar5o do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (O35) 3441-9400
C各P 37570 - 000 CGC iゼ18.671.271IOOOl-34
LEI NO 3.315/2O25
Auto「iza a abertu「a de c「edito
SuPlementa「, em favor do Fundo
Municipai de Saude, nO Valor de R$
324.490,00, Para OS ‘ fins que
especifica.
Ant6nio Benedito Salguei「o MigueI, Prefeito do Municipio de Ou「O Fino - MG,
no uso de suas at「ibui96es legais, faz saber que a Cama「a MunicipaI ap「OVa e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1O Fica auto「izado a abe山「a de credito suplementar em favo「 do Fundo
Municipai de Sa心de, nO Valo「 de R$ 116.269,22 (CentO e dezesseis miI duzentos e
sessenta e nove 「eais e vinte e dois centavos), COnfo「me o artigo 42, da Lei Federal
鴫4。320/1964, COm a Seguinte dota9aO Or9amenta「ia:
CしASSiFiCA?Åo �FiCHA �FONTEDERECURSO �VA」OR 
02.06.02.10.3O3.00O9.1059-AQUISICAODEVEicuLOPARAFARMACIA � �l 11・621・000i〇・055iO97 �i ‖16.269.22 
MOvE」 
449052_EQUIPAMENTOSEMATERIA」PERMANENTE �952 
A巾2O Os recu「sos necessa「ios a abe血「a do c「edito de que t「ata o artigo
anterio「, deco「「em de anu-a9aO ParCia- da seguinte dota9aO O「9amenta「ia’COnfo「me
o inciso町do § 1O, do artigo43, da Lei Fede「ai nO4.320/1964:
圏
`　　　　CLASSiFICACÅo �FiCHA �FONTEDERECURSO �VAしOR 
02'96.02.10.302.0009.2.051-MANUTENCÅoDASATlVIDADESDE 　　PECiALIZADA � � � 
SAUDEES 339O39_OUTROSSEREVICOSDET駅CEIROS-PESSOAJURIDICA �339 �1.621.000.0.055.082 �116.269,22 
Art. 3O Fica auto「izado a abe山ra de c「edito supiementa「 em favo「 do Fundo
MunicipaI de Saude, nO Va-o「 de R$ 208・220’78 (duzentos e oito miI duzentos e vinte
「eais e setenta e oito centavos), COnfo「me o art鳴o 42, da Lei Fede「a冊4・320/1964,
com a seguinte dota9ad o「9amenta「ia‥
C」ASSiFICACÅo �FICHA �FONTEDERECURSO �VA」OR 
02.06.02.10.303.0009.1059-AQUISiCODEVEICU」OPARAFARMACiA MOv巨」 � �2.621.000.0.055.097 �●・　　　○　　○ 
449052-EQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE �953 ��208.220,78 
MUNiCIPiO DE OURO FiNO
SEDE I - Av. Cyro GoncaIves, 173 ・ FonelFax: (O35) 3441-94OI
SEDE = - Av. Barao do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (O35) 3441-9400
C各P 37570 ・ 000 CGC罷18,67宣,之7110001・事4
Art. 4O Os 「ecursos necess急「ios a abe血「a do c「edito de que trata o a巾go IO,
decor「em do supe「avit financei「o apu「ado no Baian9O Pat「imoniaI do exe「cicio de
2024, na fonte de recu「sos a seguir espec綱cada, COnfo「me o inciso i, do § 1O, do
a面go 43, da Lei FederaI nO 4'320/1964, COmbinado com o pa「ag「afo dnico do a巾go
8Oe com o inciso l, doa面go 50, da Lei Compiementa「nO lOl/20OO:
FONTE �DESCR19Åo �VALOR 
621.000.0000 �TRANSFERENCiASFUNDOAFUNDODERECURSOSDOSUSPROVENiENTESDO �208.220,78 
GOVERNOESTADUAL 
Art. 5O Esta Lei entra em vigo「 na data de sua publica9aO.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNECirIO
LEI 3315β025
LEI NO 3.315/20益
Autoriza a abertura de credito suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Sa心de. no valor de R$
324.490,00, Para OS fius que especifica.
Ant6nio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do M皿icipio de Ouro
Fino - MG・ nO uSO de suas atribui96es legais’faz saber que a Camara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lO Fica autorizado a abertura de cr6dito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Sande, nO Valor de R$ l16.269,22 (CentO e
dezesseis mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos),
COnfome o artigo 42, da Lei Federal nO 4.320/1964, COm a Seguinte
dotacfb orcamentaria:
CLASSIFICA(‘Å0 �F章CHA � �VAしOR 
02.06.02.10.303.0009.1059　-　AQUISI(二Åo　DE � � � 
VEjcuLOPARAFARMÅcIAM6vEL 
4490　52　-　EQUIPAMENTOS　E　MATERIAL �952 � �】16.269,22 
PERMANENTE 
Art. 2O Os recursos necessdrios a abertura do cr6dito de que trata o
artigo anterior, decorrem de anula商o parcial da seguinte dotac肴o
Or9amentaria, COnfome o inciso III, do § lO, do a正go 43, da Lei
Federal nO 4.320/1 964:
CLASSIFICACÅo �FICHA � �VAしOR 
02.06.02.10.302.0009.2.05l-　MANU丁ENCÅo � � � 
DASA丁IV事DADESDESAUDEESPECIALIZADA 
339039-OUTROSSEREVICOSDETERCEIROS �339 � �116.269.22 
Art. 3O Fica autorizado a abertura de cr6dito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Sadde, nO Valor de R$ 208.220,78 (duzentos e
Oito mil duzentos e vinte reais e setenta e oito centavos), COnfome o
artigo 42・ da Lei Federal nO 4.320/1964’COm a Seguinte dotacあ
Or9amen傑正a :
CLASSIFICACÅ0 �FICHA � �VALOR 
02・06・02・10・303・0009.1059　-　∧QUISICÅo　DE � � � 
VE‘cuLOPARAFARMÅcIAMdvEL 
4490　52　-　EQUIPAMENTOS　E　MA丁、ERIAL �953 � �208.220,78 
Art. 40 Os recursos necessarios a abertl∬a do cr6dito de que trata o
artigo lO, decorrem do superavit financeiro apurado no Balanco
Patrimonial do exercicio de 2024, na fonte de recursos a segu厄
especificada, COnfome o inciso I, do § lO, do artigo 43, da Lei Federal
nO 4.320/1964・ COmbinado com o paragrafo血ico do artigo 80 e com o
inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nO 101/2000:
FONTE �DESCR)CÅ0 �VAしOR 
丁R∧NSFER烏NCl∧SFUNDO∧FUNDODERECURSOSDOSUS �208,220,78 
Art. 5O Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacわ.
Ouro Fino, 08 de Outubro de 2025.
AN7t)NIO BENEDITO S14LG班漱O MJGUEL
Prefeito Municipal
https:〃ww.diariomunieipal.com. brIamm-mgImateriaIFE4B I BF7/be24O37ff25cd25f748b4bf54aaO595dbe24037ff25cd25f748b4bf54aaO595d
Prefejtura de Ouro Fino
PubIicado por:
Silvana Prado de Sousa
C6digo Identificador:FE4B IBF7
Materia publicada no Di各rio Oficial dos Municipios Mineiros
no dia O8/10/2025. Edi商o 4124
A verifica辞o de autenticidade da mat6ria pode ser feita
infomando o c6digo identificador no site:
https:〃www.diariomunicipal ・COm・br/amm-mg′