norma nº 3316/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO.
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.316/2025
“Dispõe sobre a criação de cargo de
provimento em comissão da
Administração Direta da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.lº Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe do
Departamento de Acolhimento - Institucional subordinado à Diretoria de
Desenvolvimento Social, conforme anexo I dessa Lei.
Art. 2º Ficam definidos o requisito de nomeação e as atribuições dos cargos de
trata o art. 1º conforme Anexo II dessa Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 dg/Dutubro de 2025.
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ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
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ANEXOI
Cargos em Comissão
Denominação do Cargo Nº de Forma de Símbolo/
“Cargos Recrutamento Vencimento
Chefe do Departamento de 01 Amplo cc
Acolhimento Institucional.
ANEXO II
Descrição das atribuições e requisitos de nomeação
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Requisito para nomeação: Ensino Médio.
Atribuições:
I| Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal de acolhimento
institucional voltada à pessoa idosa, em conformidade com a legislação vigente
e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
IL. “Propor diretrizes, programas e projetos voltados ao fortalecimento e à
qualificação dos serviços de acolhimento de idosos.
II. Coordenar e supervisionar, de forma integrada, todas as unidades e serviços de
acolhimento institucional sob responsabilidade do Município.
IV. Garantir que as instituições mantenham padrões adequados de cuidado, proteção
e respeito à dignidade da pessoa idosa, em consonância com o Estatuto da
Pessoa Idosa.
V. Estabelecer procedimentos de monitoramento e avaliação com base em
indicadores e metas, assegurando a melhoria contínua da qualidade do
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atendimento.
VII.
VII.
IX.
XI.
XII.
XHI.
XIV.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Promover a articulação intersetorial com órgãos da rede socioassistencial, de
saúde, educação, justiça e demais políticas públicas, bem como com órgãos
estaduais e federais, visando à integração de ações e à captação de recursos.
Coordenar processos de capacitação, orientação e acompanhamento das equipes
técnicas e de apoio que atuam nos serviços de acolhimento.
Zelar pela adequada aplicação e gestão dos recursos humanos, materiais e
financeiros destinados ao acolhimento institucional.
Elaborar relatórios, diagnósticos, estudos técnicos e planos de ação que
subsidiem a formulação e a execução das políticas públicas voltadas à pessoa
idosa.
Propor normas, fluxos e rotinas que assegurem a padronização e eficiência dos
serviços de acolhimento.
Atuar na mediação de conflitos e em situações emergenciais que envolvam
pessoas idosas em acolhimento institucional,
Representar o Departamento em conselhos, comissões, conferências e demais
instâncias de deliberação, planejamento e controle social da política de
assistência à pessoa idosa.
Assumir, em caráter excepcional, a gestão direta de instituição de acolhimento
de idosos, sempre que necessário para garantir a continuidade do serviço e a
proteção integral dos acolhidos.
“Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia
imediata.
Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3316/2025
LEI Nº 3,316/2025
“Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em
comissão da Administração Direta da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe do
Departamento de Acolhimento Institucional subordinado à Diretoria
de Desenvolvimento Social, conforme anexo I dessa Lei.
Art. 2º Ficam definidos o requisito de nomeação e as atribuições dos
cargos de trata o art. 1º conforme Anexo II dessa Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 de Outubro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargos em Comissão
Denominação do Cargo
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Cargos |Recrutamento
(Chefe do Departamento de Acolhimento) Amplo
Institucional
ANEXO II
Descrição das atribuições e requisitos de nomeação
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL
Requisito para nomeação: Ensino Médio.
Atribuições:
* Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal de
acolhimento institucional voltada à pessoa idosa, em conformidade
com a legislação vigente e as diretrizes do Sistema Unico de
Assistência Social - SUAS.
* Propor dire programas e projetos voltados ao fortalecimento e
à qualificação dos serviços de acolhimento de idosos.
+ Coordenar e supervisionar, de forma integrada, todas as unidades e
serviços de acolhimento institucional sob responsabilidade do
Município.
* Garantir que as instituições mantenham padrões adequados de
cuidado, proteção e respeito à dignidade da pessoa idosa, em
consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa.
* Estabelecer procedimentos de monitoramento e avaliação com base
em indicadores e metas, assegurando a melhoria contínua da qualidade
do atendimento.
* Promover a articulação intersetorial com órgãos da rede
socioassistencial. de saúde, educação, justiça e demais políticas
públicas, bem como com órgãos estaduais e federais, visando à
integração de ações e à captação de recursos.
21/10/2025, 09:06
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/911A9AA6...
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* Coordenar processos de capacitação, orientação e acompanhamento
das equipes técnicas e de apoio que atuam nos serviços de
acolhimento.
* Zelar pela adequada aplicação e gestão dos recursos humanos,
materiais e financeiros destinados ao acolhimento institucional.
* Elaborar relatórios, diagnósticos, estudos técnicos e planos de ação
que subsidiem a formulação e a execução das políticas públicas
voltadas à pessoa idosa.
* Propor normas, fluxos e rotinas que assegurem a padronização e
eficiência dos serviços de acolhimento.
* Atuar na mediação de conflitos e em situações emergenciais que
envolvam pessoas idosas em acolhimento institucional.
* Representar o Departamento em conselhos, comissões, conferências
e demais instâncias de deliberação, planejamento e controle social da
política de assistência à pessoa idosa.
* Assumir, em caráter excepcional, a gestão direta de instituição de
acolhimento de idosos, sempre que necessário para garantir a
continuidade do serviço e a proteção integral dos acolhidos.
* Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela
chefia imediata.
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:9]]A9A A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 21/10/2025. Edição 4133
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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