norma nº 3318/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.318/2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
rampas de acesso em estabelecimentos públicos
e privados no Município de Ouro Fino, visando à
acessibilidade para cadeirantes, e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que todos os estabelecimentos comerciais, igrejas, instituições
públicas e demais edificações localizadas no Município de Ouro Fino deverão possuir rampa de
acesso adequada para pessoas com deficiência, especialmente cadeirantes.
Art. 2º As rampas deverão atender às normas técnicas de acessibilidade previstas na
legislação federal vigente, garantindo segurança e conforto aos usuários.
Art. 3º O prazo para adequação das edificações já existentes será de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às
penalidades previstas na legislação municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 de Outubro de 20
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EB87BA 12.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3318/2025
LEINº 3.318/2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
rampas de acesso em estabelecimentos públicos e
privados no Município de Ouro Fino, visando à
acessibilidade para cadeirantes, e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que todos os estabelecimentos comerciais,
igrejas, instituições públicas e demais edificações localizadas no
Município de Ouro Fino deverão possuir rampa de acesso adequada
para pessoas com deficiência, especialmente cadeirantes.
Art. 2º As rampas deverão atender às normas técnicas de
acessibilidade previstas na legislação federal vigente, garantindo
segurança e conforto aos usuários.
Art. 3º O prazo para adequação das edificações já existentes será de
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará os
responsáveis às penalidades previstas na legislação municipal.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 de Outubro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: EB87BA 12
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 21/10/2025. Edição 4133
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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21/10/2025, 09:07