norma nº 3319/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 3.319/2025
“Dispõe sobre a criação do Guia Turístico
Virtual “Conheça Ouro Fino” e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Guia Turístico Virtual “Conheça Ouro Fino”, disponibilizado gratuitamente
em sítio eletrônico, com o propósito de promover o turismo na cidade de Ouro Fino.
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei, considera-se guia turístico virtual uma plataforma digital de
acesso público que oferece informações turísticas diversas sobre o município de Ouro Fino.
Art. 3º - São objetivos desta Lei:
| — promover o turismo local, oferecendo informações sobre gastronomia, artesanato, hotelaria,
transporte público e privado, comércio local, pontos turísticos, acessibilidade, serviços de urgência e
emergência, com vistas ao aumento do fluxo de turistas.
Il — fomentar o turismo sustentável no município de Ouro Fino, por meio do uso de tecnologia.
Art. 4º — O guia turístico virtual deverá incluir recursos interativos e informativos que facilitem a
experiência do usuário, tais como mapas, rotas turísticas, calendário de eventos culturais e festividades
locais, bem como recomendações personalizadas.
Art. 5º — Serão desenvolvidas parcerias com entidades do setor turístico, culturais e comerciais,
para a atualização e o enriquecimento constante do conteúdo disponibilizado no guia turístico virtual.
Art. 6º — Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber, para sua
aplicação, assegurando a acessibilidade, a usabilidade e a atualização periódica das informações contidas
no guia turístico virtual.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 de Outubro de 2025.
E PERENE E E A
ofl
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3B90495E/..
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3319/2025
LEI Nº 3,319/2025
“Dispõe sobre a criação do Guia Turístico Virtual
“Conheça Ouro Fino” e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica criado o Guia Turístico Virtual “Conheça Ouro Fino”,
disponibilizado gratuitamente em sítio eletrônico, com o propósito de
promover o turismo na cidade de Ouro Fino.
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei, considera-se guia turístico virtual
uma plataforma digital de acesso público que oferece informações
turísticas diversas sobre o município de Ouro Fino.
Art. 3º — São objetivos desta Lei:
1 — promover o turismo local, oferecendo informações sobre
gastronomia, artesanato, hotelaria, transporte público e privado,
comércio local, pontos turísticos, acessibilidade, serviços de urgência
e emergência, com vistas ao aumento do fluxo de turistas,
IH — fomentar o turismo sustentável no município de Ouro Fino, por
meio do uso de tecnologia.
Art. 4º - O guia turístico virtual deverá incluir recursos interativos e
informativos que facilitem a experiência do usuário, tais como mapas,
rotas turísticas, calendário de eventos culturais e festividades locais,
bem como recomendações personalizadas.
Art. 5º — Serão desenvolvidas parcerias com entidades do setor
turístico, culturais e comerciais, para a atualização e o enriquecimento
constante do conteúdo disponibilizado no guia turístico virtual.
Art. 6º — Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no
que couber, para sua aplicação, assegurando a acessibilidade, a
usabilidade e a atualização periódica das informações contidas no guia
turístico virtual.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 de Outubro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:3B90495E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 21/10/2025. Edição 4133
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/
21/10/2025, 09:05