norma nº 3320/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.320/2025
“Constitui informação de interesse público a lista
de espera para sorteio e aquisição de casas
populares de projetos habitacionais de interesse
social, por intermédio do órgão competente, no
âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras
providências”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Constitui informação de interesse público, nos termos do art. 8º da Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estando submetida às regras de acesso à informação
estabelecidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a lista de espera para sorteio e
aquisição de casas populares de projetos habitacionais de interesse social, por intermédio do
órgão competente, no âmbito do Município de Ouro Fino/MG.
Parágrafo único - Constitui conteúdo mínimo da informação especificada no “caput”
deste artigo:
| - abreviação do nome do beneficiário;
Il - número do Registro Geral (RG) do beneficiário; e
Ill - número do cadastro efetuado pelo órgão competente.
Art. 2º É legítimo e lícito que a lista seja atualizada, respeitando os prazos previstos na
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, constando aqueles que foram contemplados e
os que não foram contemplados no sorteio.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 3º A lista de espera para sorteio e aquisição de casas populares de projetos
habitacionais de interesse social, por intermédio do órgão competente, deverá ser disponibilizada
no sítio eletrônico, inclusive nas redes sociais (Facebook, Instagram e qualquer outra semelhante)
oficiais da Prefeitura de Ouro Fino com facilidade de acesso.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Ouro Fino, 21 de Outubro de 20:
by
ntônio Befedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Freteitura de Uuro Fino
lofl
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/13239BC4/...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.320/2025
LEI Nº 3.320/2025
“Constitui informação de interesse público a lista de
espera para sorteio e aquisição de casas populares
de projetos habitacionais de interesse social, por
intermédio do órgão competente, no âmbito do
Municipio de Ouro Fino e dá outras providências”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º — Constitui informação de interesse público, nos termos do art.
8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estando
submetida às regras de acesso à informação estabelecidas na Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a lista de espera para
sorteio e aquisição de casas populares de projetos habitacionais de
interesse social, por intermédio do órgão competente, no âmbito do
Município de Ouro Fino/MG.
Parágrafo único - Constitui conteúdo mínimo da informação
especificada no “caput” deste artigo:
1 - abreviação do nome do beneficiário;
IH - número do Registro Geral (RG) do beneficiário; e
HI - número do cadastro efetuado pelo órgão competente.
Art, 2º É legítimo e lícito que a lista seja atualizada, respeitando os
prazos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, constando aqueles que foram contemplados e os que não foram
contemplados no sorteio.
Art. 3º A lista de espera para sorteio e aquisição de casas populares
de projetos habitacionais de interesse social, por intermédio do órgão
competente, deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico, inclusive
nas redes sociais (Facebook, Instagram e qualquer outra semelhante)
oficiais da Prefeitura de Ouro Fino com facilidade de acesso.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 21 de Outubro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:13239BC4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 21/10/2025. Edição 4133
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
21/10/2025, 09:04