norma nº 3322/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI N.º 3.322/2025
Altera o artigo 4º caput e o Anexo | da Lei
2.769/2017, que dispõe sobre a concessão de
diárias para cobertura de despesas de viagens
dos Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. O artigo 4º caput, da Lei 2.769/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. O número total de viagens durante o ano não ultrapassará 08 (oito) viagens,
sendo permitido o pagamento de até 03 (três) diárias por cada viagem.
Art. 2º. O ANEXO | da Lei 2.769/2017 — Quadro de Diárias Integrais, passa a ter a
seguinte redação:
Em atendimento ao disposto nesta Lei, consideram-se diárias dos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG:
Deslocamento para | Deslocamento para | Deslocamento
cidades do interior do | Belo Horizonte/MG ou | para
Estado de Minas Gerais | outras Capitais dos | Brasília/DF
ou de outros Estados da | Estados
Federação
Vereadores e
servidores da R$ 329,00 R$ 590,00 R$ 990,00
Câmara Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, 21 de Outubro de 2025,
Prefeitura de Ouro Fino
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F9EE6B7C/...
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
>
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3,322/2025
LEI N.º 3.322/2025
Altera o artigo 4º caput e o Anexo I da Lei
2.769/2017, que dispõe sobre a concessão de diárias
para cobertura de despesas de viagens dos
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de
Ouro Fino e dá outras providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, O artigo 4º capui, da Lei 2.769/2017 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4º. O número total de viagens durante o ano não ultrapassará 08
(oito) viagens, sendo permitido o pagamento de até 03 (três) diárias
por cada viagem.
Art. 2º. O ANEXO I da Lei 2.769/2017 — Quadro de Diárias Integrais,
passa a ter a seguinte redação:
Em atendimento ao disposto nesta Lei, consideram-se diárias dos
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG:
Deslocamento para cidades) Deslocamento para Belo|Deslocamento para
do interior do Estado de|Horizonte/MG ou outras|Brasilia/DF
Minas Gerais ou de outros|Capitais dos Estados
Estados da Federação
Vereadores R$ 590,00 RS 990,00
servidores da Câmara
Municipal
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 de Outubro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: F9EE6B7C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 21/10/2025. Edição 4133
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21/10/2025, 09:09